ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2024
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de delegado
substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, com fundamento no
que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11
de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa
RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando tudo o mais constante nos autos
do Processo Administrativo n.º 13042.105967/2024-18, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entra a data de publicação deste ato até 31/12/2024, tendo em
vista situação suspensiva de alfandegamento local para algumas atividades, a empresa
USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, a realizar operação específica de
carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de mercadorias (açúcar),
destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por meio fluvial, em embarcações de
propriedade das empresas R BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA. (CNPJ nº 01.848.089/0001-
03) e COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO PRATES LTDA. (CNPJ nº 04.443.961/0001-2), tendo por
intermédio a empresa K.C.F. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ 10.961.139/0001-55, pré-qualificada
como Operador Portuário, que assumiu a condição de Fiel Depositária, nas instalações e
áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado de Porto Velho, localizadas no
endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-370,
georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
. .M A R C AÇ ÃO .L AT I T U D E .LO N G I T U D E
. .P1 .P1 8º44'54.16"S .63º55'2.92"O
Art. 2º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios: a) local de despacho o código 0250100 -
DRF PORTO VELHO; b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto
aduaneiro"; c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de
despacho, coordenadas geográficas e endereço do local; d) Local de Embarque /
Transposição de Fronteira 0227603- Tabatinga (2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado)
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis,
a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou em
caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as operações
autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON MELO DE CARVALHO