PORTARIA Nº 521, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18780/DF (2012/0131883-2), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00795/2024/PGU/AGU, além daNotaTécnicanº90/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia nº 2002.01.11123, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.539, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 42, de 25 de julho de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.212, de 21 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 25, de 22 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.601, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 53, de 23 de dezembro de 2003, que declarou ALVANAR DOS SANTOS BRAGA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 521, DE 3 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/07/2024