CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a
isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de fevereiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 18,
de 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2003,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os §§ 4º e 5º da cláusula primeira:
"§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em decorrência
das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a
utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão Mato Grosso, Minas Gerais,
Paraíba e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas internas em
decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa
de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado
com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta.";
II - a cláusula primeira-A:
"Cláusula primeira-A A prestação de contas com dados da quantidade de
alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas
beneficiários da isenção prevista nesse convênio serão encaminhadas anualmente ao
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.