ACÓRDÃO Nº 3970/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3970/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.671/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antonio Mendes de Carvalho (976.***.***-53).
4. Entidade: Município de Senador Pompeu - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Antonio Mendes de Carvalho, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social ao município de Senador Pompeu (CE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Antonio Mendes de Carvalho, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Antonio Mendes de Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/9/2014 .75.000,00
. .18/9/2014 .23.000,00
. .10/1/2014 .98,00
. .10/1/2014 .111,00
. .31/1/2014 .21.639,70
. .21/3/2014 .60,00
. .15/5/2014 .1.218,00
. .11/6/2014 .84,00
. .2/7/2014 .3.750,00
. .7/8/2014 .3.000,00
. .5/9/2014 .98,00
. .23/9/2014 .1.235,00
. .23/9/2014 .1.235,00
. .14/10/2014 .10.040,52
. .4/11/2014 .940,00
. .6/11/2014 .78,44
. .25/11/2014 .3.676,75
. .10/1/2014 .216,00
. .24/1/2014 .1.008,00
. .24/3/2014 .2.500,00
. .23/4/2014 .72,75
. .23/4/2014 .608,16
. .15/1/2014 .6.401,52
. .10/2/2014 .5.202,14
. .11/9/2014 .6.779,70
. .19/9/2014 .6.070,75
. .22/9/2014 .16.126,25
. .13/10/2014 .6.579,78
. .12/11/2014 .6.698,71
. .12/12/2014 .5.247,58
. .30/12/2014 .5.691,63
9.3. aplicar ao responsável Antonio Mendes de Carvalho, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
37.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome e ao responsável que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3970-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.