DESPACHO Nº 1.928, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.928, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.000248/2023-61, decide:
(i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela Laticínios C&A Ltda. CNPJ
nº 24.122.568/0001-43 em face do Despacho nº 5.105, de 2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas