PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza autoridades a manifestar-se por qualquer
meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às
suas funções, e altera a Portaria Normativa AGU nº
95, de 6 de junho de 2023, que delega e
subdelega competências às autoridades que
menciona.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 73,
de 1993, no inciso III do § 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10951.106023/2023-
36, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre
assuntos pertinentes às suas funções:
I - o Advogado-Geral da União Substituto;
II - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
III - o Procurador-Geral Federal;
IV - Procurador-Geral da União;
V - o Consultor-Geral da União;
VI - o Secretário-Geral de Contencioso;
VII - o Secretário-Geral de Consultoria; e
VIII - o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III-B
AUTORIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS
Art. 9º-B. Fica delegada competência às autoridades a seguir relacionadas para, no
âmbito de seus respectivos órgãos, autorizar a manifestação de advogados públicos, por
qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções:
I - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
II - Procurador-Geral Federal;
III - Secretário-Geral de Consultoria;
IV - Secretário-Geral de Contencioso;
V - Consultor-Geral da União;
VI - Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; e
VII - Procurador-Geral da União.
Parágrafo único. Independem de autorização as manifestações de cunho acadêmico
e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas no
exercício do cargo". (NR)
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 5 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO
MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere
o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003
(Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de
infração, conforme anexo.
RODRIGO FORTES LOPES