Atos do Diário Oficial da União de 12/03/2026

264 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 358/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 359/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 360/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 361/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 364/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 365/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 366/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 367/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 369/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 370/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 371/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 372/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 373/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 374/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 376/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 383/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 384/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 385/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 390/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - Plenário — Plenário (4 partes)
• ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 403/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 404/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 405/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 406/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 407/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 408/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 410/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 413/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 422/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 423/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 424/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 425/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 427/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 428/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 431/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 432/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 433/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 435/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 437/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 844, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ATA Nº 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1.379, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• ATO Nº 3.385, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.389, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.392, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.396, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.440, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.453, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 85.269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 10 DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 49, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 51, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 403, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 406, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 124, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 740, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO SUPAS Nº 370, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 371, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 372, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 458, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 105, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 107, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 108, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 154, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 159, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 163, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 164, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 260, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 263, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.874, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• DESPACHO Nº 197, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 275, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 39-E, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 451, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 452, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 453, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 454, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 455, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 506, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 54/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 633, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 783, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 787, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 788, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 789, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 79, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 790, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 791, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 792, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 809, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 825, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 836, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO CPT-ANP Nº 348, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 351, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 350, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 291, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 294, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 349, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 22/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 23/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 24/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 25/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 87, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.268, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 170, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 171, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 18.908, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.914, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 225, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 282, DE –10 –DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 292/DDP, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 293/DDP, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 365, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 743, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
• PORTARIA CAPES Nº 96, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 450, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 451, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 452, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 453, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 454, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 455, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 456, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 457, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 458, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 459, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 460, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 461, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 462, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 463, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 464, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 465, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 466, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 467, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 468, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.018, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA COTAB/CGOF/SPOA/SEXEC/MCTI Nº 9.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA DRF/FNS Nº 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/TSA/PI Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GM-MD N° 1.431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.310, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.312, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.314, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.315, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.316, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.169, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA MEC Nº 243, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MGI-SPU-AC/MGI Nº 1.372, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (10 partes)
• PORTARIA SAV/MINC Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 128, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 129, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 130, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 131, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 382, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SEST/MGI Nº 2.078, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 569, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 71, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 21, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG-MD Nº 1.449, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (2 partes)
• PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 232, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.811, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.956, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.957, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• RESOLUÇÃO Nº 613, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 614, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 615, DE 09 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 799, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 800, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 53, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (4 partes)
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 365, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRD Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 20, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 12ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 931, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 932, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 933, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 934, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.012, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL