ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 12 do campo referente ao Estado do Amazonas:
"
. .AMAZONAS
. .12. .INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ: 30.661.485/0001-25
IE: 05.451.651-0
";
II - os itens 25 e 454 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .25. .AEROCRISTALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
CNPJ: 08.775.626/0001-81
IE: 185.059.121.110
. .454. .AUTOMATA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 96.163.993/0001-91
IE: 688.112.055.118
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA