ACÓRDÃO Nº 366/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 366/2026 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 3.022/2025, o Plenário desta Corte
considerou improcedente representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90.109/2025, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços continuados de locação de veículos;
Considerando que, adicionalmente, o julgado supracitado indeferiu o pedido
da representante, Fast Automotive e Turismo Ltda., para ingressar nos autos como parte
interessada, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);
Considerando que, nos termos do art. 146, caput e § 1º, do RITCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado,
sendo que o interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva,
razão legítima para intervir no processo;
Considerando, ainda, o disposto no art. 282 do RITCU, no sentido de que
cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em
intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada
no juízo de admissibilidade;
Considerando que o representante, não sendo parte no processo, não detém
legitimidade para interpor recursos;
Considerando, ademais, que a jurisprudência consolidade deste Tribunal é no
sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional
e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração
de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a
simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de
irregularidade; e
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), que, em exame de admissibilidade, recomendou o não
conhecimento do recurso (peças 29-30);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", 146, 282, 285 e 286 do RITCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Fast
Automotive e Turismo Ltda., em razão da ausência de legitimidade e de interesse
recursal, dando-se ciência dessa decisão à interessada, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-021.796/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Fast Automotive e Turismo Ltda (04.201.934/0001-42)
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (OAB/DF 24.749)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à interessada acerca da presente deliberação.