ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - Plenário
1. TC 000.630/2012-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: - I - Embargos de Declaração em sede de
Recurso de Reconsideração (processo de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
3.2. Responsáveis: Emanuel Leite Borges (CPF 029.***.***-15), José Ribamar da
Cruz Oliveira (CPF 076.***.***-04), Júlio Augusto Miranda Filho (CPF 826.***.***-34), Luís
Munhoz Prosel Junior (CPF 459.***.***-15), Mauro Ernesto Campos Lima (CPF
160.***.***-53), Rogério Araújo de Miranda Lobo (CPF 606.***.***-34) e Camter
Construções e Empreendimentos S/A (CNPJ 05.500.018/0001-76).
3.3. Embargante: Luís Munhoz Prosel Junior (CPF 459.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou nesta etapa processual.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Adriana Barbosa Felix (OAB/DF 32.396), Adriana Buccolo de Oliveira
Campos (OAB/SP 176.433), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114 e OAB/PR
38.422), Floriano Dutra Neto (OAB/DF 20.499), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP
234.412), Laila Abud (OAB/SP 249.243), Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (OAB/SP
36.434), Maria Luíza Baillo Targá (OAB/DF 29.880), Mario Rossi Barone (OAB/SP 203.962),
Noélle Regina de Oliveira Guerino (OAB/DF 27.017), Renata Santos Barbosa Catão (OAB/SP
205.412-B) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S/A
(procuração e substabelecimentos às peças 8, 11, 12 e 41);
8.2. Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF
18.596), representando Luís Munhoz Prosel Junior (procuração e substabelecimento às
peças 112 e 182);
8.3. Alexander Andrade Leite (OAB/DF 29.136), Breno Luiz Moreira Braga de
Figueiredo (OAB/DF 26.291), Eduardo Montalvão Machado (OAB/SP 298.135 e OAB/SE 476-
B), Felipe Furtado Morais (OAB/RJ 142.387), Gabriela Veloso Holanda (OAB/DF 60.681), João
Paulo Gomes Almeida (OAB/DF 37.155), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010),
Marcelo Montalvão Machado (OAB/DF 34.391, OAB/SE 4.187 e OAB/SP 357.553), Natália
Peppi Cavakanti (OAB/SP 297.369 OAB/DF 47.471), Natália Souza dos Santos (OAB/DF
41.733), Pedro Teixeira Chaves (OAB/RO 895), Ricardo César Mandarino Barretto (OAB/DF
34.716 e OAB/SP 365.604), Samuel Mezzalira (OAB/SP 257.984), Saul Totuinho Leal (OAB/DF
22.941) e Vivian Fróes Fiuza Rodrigues (OAB/DF 37.093), representando Júlio Augusto
Miranda Filho (procurações e substabelecimentos às peças 120, 150, 151, 276 e 367);
8.4. Camilla Hoffmann da Rosa (OAB/RS 82.513), Carolina Corrêa do Amaral
Ribeiro (OAB/PR 41.613), Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1.911 e OAB/SP 137.008),
Gustavo Dandolini (OAB/RO 3.205), Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6.175), Raduan
Celso Alves de Oliveira Nobre (OAB/RO 5.893) e Richard Campanari (OAB/RO 2.889),
representando Emanuel Leite Borges (procuração à peça 212); e
8.5. Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) e Washington Ferreira Mendonça
(OAB/RO 1.946), representando José Ribamar da Cruz Oliveira (procuração à peça 214).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Embargos de Declaração opostos em sede de Recurso de Reconsideração por
Luís Munhoz Prosel Junior contra o Acórdão 2.073/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e
287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração em exame, para, no mérito, rejeitá-
los, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao embargante em epígrafe.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0395-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.