PORTARIA STN/MF Nº 636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, para ajustes na redação e criação da Informação Complementar Emendas Parlamentares - EP. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a redação a seguir, compreendendo a inclusão da Informação Complementar Emendas Parlamentares - EP e de dois novos códigos na Informação Complementar Código de Acompanhamento da Informação Complementar - CO.
PORTARIA STN/MF Nº 636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 12/03/2026