ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.960/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr.
Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/6/2011 .0,34
. .7/6/2011 .545,00
. .7/6/2011 .72,66
. .11/7/2011 .545,00
. .8/8/2011 .545,00
. .27/9/2011 .545,00
. .11/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .545,00
. .7/12/2011 .0,34
. .6/1/2012 .545,00
. .7/2/2012 .622,00
. .9/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .15/5/2012 .622,00
. .12/6/2012 .622,00
. .9/7/2012 .622,00
. .13/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,34
. .8/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .4/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .12/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .5/12/2013 .0,34
. .5/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .7/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,34
. .4/12/2014 .724,00
. .7/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .5/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .6/8/2015 .788,00
. .4/9/2015 .788,00
. .6/10/2015 .788,00
. .6/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .788,00
. .4/12/2015 .0,34
. .7/1/2016 .788,00
. .11/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .6/4/2016 .880,00
. .5/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .6/7/2016 .880,00
. .4/8/2016 .880,00
. .6/9/2016 .880,00
. .10/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .6/12/2016 .880,00
. .6/12/2016 .0,34
. .5/1/2017 .880,00
. .6/2/2017 .937,00
. .8/3/2017 .937,00
9.2. aplicar ao sr. Genésio Almeida Vinente multa individual no valor de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente
data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Genésio Almeida
Vinente, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270, do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0416-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.