ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.081/2021-2.
1.1. Apensos: 003.558/2019-3; 018.537/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Cláudia Maria Labruna (544.***.***-20); Anibal Moreira de Pina
(184.***.***-10); Pedro Neto Nogueira Diógenes (045.***.***-20); Apuama Consultoria em
Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento
Geral - ME (08.938.630/0001-13); Rafael Eira da Silva - ME (09.134.373/0001-20)
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo).
8. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Diogo
Maron Pinheiro Alves (411.971/OAB-SP); José Davi Cavalcante Moreira (52.440/OAB-DF);
Wellington Cesar Lima e Silva (76.195/OAB-DF); Francisco Dias de Paiva Filho
(15.324/OAB-CE); Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-DF), Marina Garcia de
Paula (196.128/OAB-RJ); Bruno Calfat (36.459/OAB-DF); Rita de Cássia dos Santos Veloso
(84.397/OAB-RJ); Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ); Eduardo Faria
Fernandes (156.935/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos recursos de reconsideração
interpostos em face do Acórdão 1.194/2024-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art.
285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração para, no
mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.3.2, 9.3.3
e 9.3.4 do Acórdão 1.194/2024-Plenário e alterar o subitem 9.3, para;
9.1.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, as contas de Cláudia Maria Labruna (544.***.***-20);
Anibal Moreira de Pina (184.***.***-10); Pedro Neto Nogueira Diógenes (045.084.083-
20), mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas de Apuama Consultoria em
Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento
Geral - ME (08.938.630/0001-13) e Rafael Eira da Silva - ME (09.134.373/0001-20);
9.2. alterar o subitem 9.4, para excluir as multas aplicadas aos responsáveis
Cláudia Maria Labruna (544.***.***-20); Anibal Moreira de Pina (184.***.***-10); Pedro
Neto Nogueira Diógenes, e modificar o valor das multas aplicadas a Apuama Consultoria
em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e
Treinamento Geral - ME (08.938.630/0001-13) e Rafael Eira da Silva - ME
(09.134.373/0001-20), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.3. dar ciência do presente acórdão aos recorrentes e demais interessados,
informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, está disponível no endereço www.tcu.gov.br;
9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU,
autorizar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.