DESPACHO Nº 79, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 79, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TVS EDUCATIVAS, Fistel nº 50409824291, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, no Município de
Lins, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota
Técnica nº 6043/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.019260/2019-98,
decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH