COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE

COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE
26 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.
14, inciso III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5º, inciso II; Lei nº 11.371,
de 28 de novembro de 2006, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, 15 de dezembro de
2022, art. 20, § 2º; e Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, art. 46.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS.
CARACTERIZAÇÃO.
A isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação
de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão condicionadas à prestação desses serviços
a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais sobre
o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
Considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer
modalidade de pagamento autorizada pela legislação que enseje conversão de moedas
internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento
pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a
verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela
legislação.
Na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma
prevista do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, com redação dada pela
Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, independe do efetivo ingresso de divisas para
aplicação da não incidência da Cofins sobre receitas de serviços prestados a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Para configuração de exportação de prestação de serviços para fins da
aplicação da legislação da Cofins, o tomador do serviço deve ser residente ou domiciliado
no exterior e o pagamento pelo serviço deve representar efetivo ingresso de divisas,
observadas as disposições contidas na legislação tributária, monetária e cambial.
NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A
PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou
seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante
estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no
exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida
para enquadramento nos arts. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 14, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para o fim de
reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA