DESPACHO Nº 633, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 633, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.902108/2017-89. Interessados: Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE T (atual CPFL Transmissão S.A. - CPFL T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31); Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE G (CNPJ nº 39.881.421/0001-04). Decisão: (i) conhecer, e
no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CEEE T face ao Despacho SPE/ANEEL
nº 1.209, de 28 de abril de 2023, com vistas a passar a constar Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE T (CNPJ nº 92.715.812/0001-31) como empresa proponente do projeto de código
PD-5785-1221/2011, submetido pela então Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE GT (CNPJ nº 92.715.812/0001-31), no âmbito do Programa de P&D ANEEL. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.302, de 13 de agosto de 2024, constante no Processo n°
48500.903724/2023-03, publicado no D.O.U. nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1,
página 212, retificar o Anexo I.1 conforme se segue: onde se lê "DATA DE NECESSIDADE:
Até 36", leia-se "DATA DE NECESSIDADE: Outubro/2025"); e retificar o Anexo I.2 conforme
se segue: onde se lê "DATA DE NECESSIDADE: Até 35", leia-se "DATA DE NECESSIDADE:
Imediata". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.