PORTARIA Nº 171, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 171, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo
Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando os arts. 12 e 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e as disposições do Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo
nº 50000.009204/2026-21, resolve:
Art. 1º Permutar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador
de Projetos Ferroviários, código FCE 1.10, atualmente vinculada à Coordenação-Geral
de Parcerias da Subsecretaria de Parcerias, com 1 (um) Cargo Comissionado Executivo
de Coordenador de Orçamento da Administração Indireta, código CCE 1.10, vinculado
à Coordenação-Geral de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 2º A permuta de função e cargo decorrente desta Portaria será
refletida nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura
regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à
Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO