PORTARIA MEC Nº 243, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 243, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Institui a Matriz de Distribuição Orçamentária,
instrumento de distribuição anual do orçamento
destinado aos Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia - IFs, Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG,
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de
Janeiro - Cefet/RJ e Colégio Pedro II - CPII, que
fazem parte da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei
nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº
7.313, de 22 de setembro de 2010, em observância ao Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, e considerando o art. 7º da Portaria MEC nº 319, de 20 de maio
de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Matriz de Distribuição Orçamentária, instrumento de
distribuição anual do orçamento destinado aos Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia - IFs, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais -
Cefet/MG, Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - Cefet/RJ e
Colégio Pedro II - CPII, que fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - RFEPCT, no âmbito do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COLETA DE DADOS PARA A MATRIZ DE DISTRIBUIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RFEPCT
Art. 2º A Matriz de Distribuição Orçamentária da RFEPCT tem como base as
informações publicadas na última versão da Plataforma Nilo Peçanha - PNP.
Parágrafo único. É de responsabilidade das instituições que compõem a
RFEPCT fornecer, de forma fidedigna e tempestiva, as informações institucionais que
integram a Matriz de Distribuição Orçamentária, conforme a Portaria SETEC/MEC nº 1,
de 3 de janeiro de 2018.
Art. 3º A Matriz de Distribuição Orçamentária considerará, para fins de
distribuição orçamentária, os seguintes blocos:
I - Funcionamento: manutenção e desenvolvimento das atividades globais da
instituição, tendo como base a Matrícula Total, após deduzido o valor destinado à
Assistência Estudantil;
II - Reitoria/Direção-Geral: manutenção e desenvolvimento das atividades da
unidade gestora central, tendo a mesma base aplicada no Bloco Funcionamento;
III - Qualidade e Eficiência: atividades desenvolvidas pelas instituições,
aferidas, a partir de indicadores disponíveis, na PNP; e
IV - Assistência Estudantil: refere-se à assistência aos estudantes dos cursos
presenciais e a distância, aos alunos em Regime de Internato Pleno - RIP e aos alunos
de cursos de Formação Inicial e Continuada, com foco no acesso, na permanência e no
êxito.
§ 1º Os conceitos e a metodologia de cálculo da Matriz de Distribuição
Orçamentária, incluindo o cálculo da Matrícula Total bem como os indicadores dos
Blocos Qualidade e Eficiência e Assistência Estudantil, estão dispostos no Anexo a esta
Portaria.
§ 2º Os indicadores do Bloco de Qualidade e Eficiência serão considerados
no âmbito da instituição e não das unidades de ensino.
§ 3º O Bloco Funcionamento equivale a 80% (oitenta por cento) do
orçamento total e os Blocos Reitoria/Direção-Geral e Qualidade e Eficiência equivalem,
cada um, a 10% (dez por cento) do orçamento total a ser distribuído, após dedução
do valor destinado à Assistência Estudantil.
Art. 4º Os blocos que compõe a Matriz de Distribuição Orçamentária serão
compostos pelos seguintes indicadores:
I - Número de Matrícula Total de cada instituição;
II - Eficiência Acadêmica - IEA;
III - Relação Aluno-Professor Presencial - RAPP;
IV - Marcos Legais do Curso Técnico, da Formação de Professores e da
Educação de Jovens e Adultos - IAML; e
V - Renda Familiar Per Capita - RFP.
CAPÍTULO III
DA MATRIZ DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º O montante de recursos destinado à distribuição orçamentária da
RFEPCT será fixado pelo Ministério da Educação.
§ 1º Caso o referencial estabelecido no caput seja igual, inferior ou
represente aumento abaixo dos índices de correção monetários ordinários, em relação
ao do exercício anterior, a Comissão Paritária, instituída pela Portaria MEC nº 319, de
20 de maio de 2021, poderá avaliar e ajustar a metodologia para melhor
distribuição.
§ 2º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação poderá estabelecer projetos específicos para compor a Proposta de Lei
Orçamentária Anual, com orçamento diverso daquele mencionado no caput.
Art. 6º O processo de distribuição orçamentária para os Cefets e para o
CPII, considerará as peculiaridades dessas instituições nos seguintes indicadores:
§ 1º Para o CPII, será considerada a RAPP Média da RFEPCT.
§ 2º Para o Cefet/MG, o Cefet/RJ e o CPII, serão atribuídos os percentuais
legais médios da RFEPCT para Cursos Técnicos, Formação de Professores e Educação
Jovens e Adultos, conforme Anexo.
Art. 7º Na distribuição orçamentária anual, a Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica envidará esforços, nos limites da disponibilidade
orçamentária, para manter, no mínimo, o referencial orçamentário do ano anterior
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 8º Fica estabelecido o piso de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
os novos campi, no prazo de cinco anos, a contar da respectiva autorização, mediante
portaria do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Caso a unidade seja autorizada, após a publicação dos
dados da PNP, entrará na Matriz somente no exercício seguinte ao da autorização.
Art. 9º A Matriz de Distribuição Orçamentária instituída nesta Portaria
considerará um período de três anos, a partir da Lei Orçamentária Anual - LOA, de
2023, para que as instituições que não alcançarem o valor orçamentário equivalente ao
do ano anterior ajustem os seus indicadores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Comissão Paritária atuará de forma permanente na análise anual
dos critérios, dos parâmetros e dos ponderadores que compõem a Matriz de
Distribuição Orçamentária, conforme o disposto no art. 7º da Portaria MEC nº 319, de
20 de maio de 2021.
Parágrafo único. Da análise prevista no caput, poderá resultar a revisão dos
indicadores e o respectivo percentual de abrangência.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MEC nº 646, de 25 de agosto de 2022.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA