COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE

COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE
26 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
art. 14, inciso III; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, inciso II; Lei nº 11.371,
de 28 de novembro de 2006, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, 15 de dezembro
de 2022, art. 20, § 2º; e Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. SERVIÇO DE REGISTRO DE
MARCAS E PATENTES
No que diz respeito à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, esclareça-se ao
interessado que, havendo a exportação de serviços, a liquidação de contrato de câmbio
para ingresso de recursos no País relativo ao respectivo pagamento incide no disposto no
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B, inciso I, desde que, no ingresso,
sejam cumpridos os requisitos previstos nas normas cambiais expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil para a celebração, regularidade e
liquidação dos contratos de câmbio atrelados a operações de câmbio.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B,
inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral