ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Paraíso Comércio e Serviços Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90121/2025, sob a responsabilidade do
Banco Central do Brasil, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de
secretariado, recepção e apoio administrativo, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representante alega, em suma, que: a) a exigência de
instalação de escritório local no Distrito Federal, prevista no item 4.27 do Termo de
Referência, seria desproporcional e careceria de justificativa técnica robusta, conforme
disposto no item 10.6, 'a', do Anexo VII-A da IN Seges/MPDG 5/2017, e no Acórdão
2274/2020-TCU-Plenário; b) a disponibilização do Termo de Referência em formato não
editável dificultaria a busca de informações e violaria o princípio da transparência,
conforme entendimento do TCU expresso no Acórdão 934/2021-TCU-Plenário;
Considerando que o item 4.27.1 dos Estudos Técnicos Preliminares (peça 8, p.
5) apresenta a justificativa para a exigência de instalação de escritório local, evidenciando
que tal medida visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e permitir o
tratamento direto e célere das demandas;
Considerando que, conforme o item 10.6, 'a', do Anexo VII-A da IN
Seges/MPDG 5/2017, a Administração pode exigir do licitante a declaração de que possui
ou instalará escritório em local previamente definido, desde que tal exigência seja
devidamente motivada e demonstrada como imprescindível para a execução do objeto
licitado, o que demonstra a regularidade da exigência;
Considerando a constatação de que os supostos arquivos em formato não
editável podem ser convertidos e acessados sem empecilhos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Banco Central do Brasil e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-001.067/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Paraíso Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Representação legal: Erivaldo Morais de Oliveira, representando Paraíso
Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.