ACÓRDÃO Nº 370/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 370/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90092/2025, sob a responsabilidade do Centro de Aquisições
Específicas da Aeronáutica (UASG 120195), com valor estimado de R$ 17.742.923,33,
cujo objeto contempla a contratação de empresa especializada para realização de
exames toxicológicos, visando atender ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU);
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts.
234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
Considerando a apresentação das devidas justificativas apresentadas pela
Unidade Jurisdicionada em resposta aos ofícios de oitiva e diligência encaminhados por
este Tribunal;
Considerando que a agência reguladora, em resposta à diligência efetuada,
esclareceu que não há exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
para empresas que prestam serviços laboratoriais de exames toxicológicos (matriz
queratina e urina);
Considerando que a ANVISA explicou que a AFE é exigida para atividades
como fabricação, armazenamento e distribuição de produtos, o que não se aplica ao
serviço licitado;
Considerando que a Comissão Técnica da Aeronáutica, acatando o
entendimento técnico e a legislação (RDC nº 16/2014), recomendou a exclusão da
exigência da AFE do Termo de Referência e que o edital passará a exigir apenas a licença
sanitária válida expedida pela autoridade local competente, garantindo a conformidade
regulatória sem restringir a competição;
Considerando que a matriz urina (item 2 do anexo A - peça 5) possui uma
demanda quantitativa reduzida em comparação à matriz queratina, sendo utilizada
apenas em situações esporádicas de confirmação e que, caso fosse licitada
separadamente, o envio de pequenas quantidades de amostras de urina por longas
distâncias (considerando a capilaridade nacional das unidades da FAB) elevaria
drasticamente os custos logísticos, tornando o item comercialmente desinteressante e
elevando o risco de tornar-se um "item deserto";
Considerando que a execução dos serviços por uma única empresa assegura
a padronização técnica e a uniformidade metodológica, garantindo a comparabilidade
dos resultados e a integridade da cadeia de custódia;
Considerando que a centralização em um prestador facilita a gestão
contratual e a rastreabilidade, fatores indispensáveis para a segurança jurídica das
decisões médicas e administrativas decorrentes dos exames toxicológicos, essenciais para
a segurança operacional da aviação militar (conforme Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil - RBAC 120); e
Considerando, finalmente, que a unidade jurisdicionada se prontificou a
corrigir o erro no novo edital, sendo desnecessária qualquer manifestação adicional
deste Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;
c) informar ao Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica e ao
denunciante o teor da presente deliberação;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-020.359/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio Logístico da
Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.