RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 53, DE 5 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 53, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Atualiza o Mapa Estratégico para os exercícios 2024-
2027.
OCOMITÊESTRATÉGICODEGOVERNANÇADOINSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL
- CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PRES/INSS nº 1915, de 20 de janeiro de
2026, e considerando o constante no Processo Administrativo SEI nº 35014.414360/2025-87, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o Mapa Estratégico do INSS 2024-2027, excluindo o
objetivo estratégico "Promover a Sustentabilidade do Regime Geral da Previdência Social",
anteriormente alocado na parte "Processos Internos".
Art. 2º O Anexo será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
CAROLINA SOUTO CARBALLIDO
Diretora de Governança, Planejamento e Inovação
JOSÉ RENATO MORAIS MOUSINHO
Diretor de Tecnologia da Informação
Substituto
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
YVELINE BARRETO LEITÃO
Diretora de Gestão de Pessoas
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE CARTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS
CARTA DE PROPOSTA DA NOVA ZELÂNDIA
4 de março de 2026
Sua Excelência Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores
República Federativa do Brasil
Prezado Ministro Vieira,
Em nome do Governo da Nova Zelândia, referimo-nos ao Acordo entre o
Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Isenção
Parcial de Vistos (o Acordo), assinado em Brasília em 20 de novembro de 2001.
Em consonância com a interpretação de longa data da Nova Zelândia do Artigo 1º
do Acordo, a Nova Zelândia considera que toda viagem realizada por titulares de passaportes
ordinários, diplomáticos, oficiais ou de serviço neozelandeses ou brasileiros válidos, para e/ou a
partir do Brasil ou da Nova Zelândia, para fins de negócios, turismo, férias ou visita a familiares,
e por um período não superior a noventa (90) dias, encontra-se no âmbito do Acordo.
Agradeceríamos a confirmação de que o Brasil também interpreta o Artigo 1º dessa mesma
forma e de que o Brasil assegurará que autoridades, diplomatas ou representantes governamentais da
Nova Zelândia que viajem com passaportes válidos da Nova Zelândia possam entrar no Brasil sem visto.
Referimo-nos ao Aide-Mémoire anexo, que fornece orientações do Immigration
New Zealand sobre como assegurar o acesso sem visto à Nova Zelândia para titulares de
passaportes brasileiros.
Caso o acima exposto seja aceitável para Vossa Excelência, a presente carta e
a vossa carta de resposta constituirão um entendimento entre nossos dois Governos
quanto à interpretação e à aplicação do Acordo.
Atenciosamente,
RT HON WINSTON PETERS
Ministro das Relações Exteriores
CARTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Sua Excelência
Rt Hon Winston Peters
Ministro das Relações Exteriores da Nova Zelândia
Excelência,
Tenhoahonradereferir-meaoAcordoentreoGovernodaNovaZelândiaeoGoverno
daRepúblicaFederativadoBrasilsobreIsençãoParcialdeVistos(oAcordo),assinadoemBrasíliaem
20 de novembro de 2001, bem como à vossa carta de 4 de março de 2026, que afirma o seguinte:
"Em nome do Governo da Nova Zelândia, referimo-nos ao Acordo entre o
Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Isenção
Parcial de Vistos (o Acordo), assinado em Brasília em 20 de novembro de 2001.
Em consonância com a interpretação de longa data da Nova Zelândia do Artigo 1º
do Acordo, a Nova Zelândia considera que toda viagem realizada por titulares de passaportes
ordinários, diplomáticos, oficiais ou de serviço neozelandeses ou brasileiros válidos, para e/ou a
partir do Brasil ou da Nova Zelândia, para fins de negócios, turismo, férias ou visita a familiares,
e por um período não superior a noventa (90) dias, encontra-se no âmbito do Acordo.
Agradeceríamos a confirmação de que o Brasil também interpreta o Artigo 1º
dessa mesma forma e de que o Brasil assegurará que autoridades, diplomatas ou
representantes governamentais da Nova Zelândia que viajem com passaportes válidos da
Nova Zelândia possam entrar no Brasil sem visto.
Referimo-nos ao Aide-Mémoire anexo, que fornece orientações do Immigration
New Zealand sobre como assegurar o acesso sem visto à Nova Zelândia para titulares de
passaportes brasileiros.
Caso o acima exposto seja aceitável para Vossa Excelência, a presente carta e
a vossa carta de resposta constituirão um entendimento entre nossos dois Governos
quanto à interpretação e à aplicação do Acordo."
No que se refere à interpretação da Nova Zelândia do Artigo 1º do Acordo,
segundo a qual todas as viagens realizadas por portadores de passaportes ordinários,
diplomáticos, oficiais ou de serviço neozelandeses ou brasileiros válidos, para e/ou a partir
do Brasil ou da Nova Zelândia, com fins de negócios, turismo, férias ou visita a familiares,
por período não superior a noventa (90) dias, estão abrangidas pelo escopo do Acordo,
confirmo pela presente carta que a República Federativa do Brasil interpreta o Artigo 1º da
mesma forma.
Doravante, autoridades, diplomatas ou representantes governamentais brasileiros
e neozelandeses que viajem portando passaportes brasileiros ou neozelandeses válidos
poderão ingressar no território do outro país sem visto para estadas de até noventa (90) dias.
Queira aceitar, Excelência, os protestos de minha mais alta consideração e estima.
Brasília, 4 de março de 2026
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil