ACÓRDÃO Nº 358/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 358/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação de
dívida à responsável Camila Mariana de Jesus Pereira (CPF 388.***.***-19), ante o
recolhimento integral da multa individual que lhe foi cominada por este Tribunal, por
meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.731/2025-Plenário.
1. Processo TC-024.459/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Camila Mariana de Jesus Pereira (388.***.***-19).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Francisco Galvão Junior (248676/OAB-SP),
representando Camila Mariana de Jesus Pereira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar os presentes autos ao TC 043.001/2021-1.