ACÓRDÃO Nº 422/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 422/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.904/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a Solicitação do Congresso Nacional encaminhada
pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) para que o Tribunal realize fiscalização sobre a
política pública implantada pela Portaria SDI/MAPA 739/2025, que instituiu os requisitos
para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de Verificação,
Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do
Regimento Interno do TCU, 4º, I, "b", 5º, 14, III, da Resolução-TCU 215/2008 e 47 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente solicitação;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em relação ao
Requerimento 251/2025-CAPADR, encaminhado a este Tribunal mediante o Ofício
765/2025-CAPADR, de 28/11/2025, que o objeto da fiscalização solicitada se encontra
contemplado na auditoria sobre crédito rural de que trata o TC 022.127/2024-0, cujos
resultados e deliberação final lhes serão integralmente comunicados tão logo sejam
concluídos;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, as peças 138, 147, 158, 159, 161 e 162 do TC 022.127/2024-0;
9.4. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional ao TC 022.127/2024-0, uma vez reconhecida a sua conexão com a presente
solicitação;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito no TC
022.127/2024-0;
9.6. juntar cópia desta deliberação ao TC 022.127/2024-0.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0422-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.