DESPACHO SG Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Despacho encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Autos Restritos nº
08700.003279/2017-54). Representante: CADE ex-officio. Representados: Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A, Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Norberto
Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora Coesa S.A. - em recuperação
judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. -
em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Via
Engenharia S.A. - em recuperação judicial; Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga
Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa
Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho
Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth
Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha
Mendes. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza
Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, Fernando
Stival, Herman Barbosa, Jéssica Coelho Costa, José Fernando Torrente, Lise Reis Batista de
Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcelo Procópio
Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maria Carolina Bernardo de Souza, Melissa Sualdini
Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho,
Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Roger de Souza Vieira Palomares,
Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto,
e outros. Acolho a Nota Técnica nº 10/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1715125) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do CADE, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se pelo(a): (i) indeferimento das preliminares suscitadas pelos
Representados; (ii) condenação da Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., por
entender que sua conduta configura infração à ordem econômica, de acordo com os artigos
20, inciso I, e 21, incisos I, II, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente à época parcial dos fatos,
correspondentes ao art. 36, inciso I, c/c seu §3º, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", e II, da Lei
nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis; (iii) arquivamento do presente processo administrativo, em face dos
Representados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto
Odebrecht S.A., CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia
S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia,
Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga
Cardoso da Silva, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio
Pacífico Ferreira, Laíze de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Ricardo Roth Ferraz de
Oliveira, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes, em razão de não haver nos autos
um conjunto probatório suficiente capaz de comprovar as suas participações na conduta
investigada; (iv) disposto nas alíneas "d" e "g" do item 4 da Nota Técnica Confidencial nº
10/2026 (SEI 1715279); (v) pelo arquivamento do processo em relação ao Compromissário,
Carlos José de Souza, por ter cumprido os termos de compromisso de cessação de conduta,
nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011; (vi) pelo desmembramento do Processo
em face do Representado Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, nos termos do art. 148, inciso IV,
do Regimento Interno do CADE; e (vi) remessa do presente Relatório Circunstanciado, em
sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao CADE, em atenção à Portaria
Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral