ATO Nº 85.269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO Nº 85.269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O Comitê de Integridade da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, mediante
ato colegiado, em reunião levada a efeito em 17/12/2025 (Ata nº. 72, item 1), nos termos do
Ofício (ISA) PBR-2025-0085269 de 17/11/2025 e item 4.1 do Regimento Interno do CI, de
25/09/2025, a respeito do Recurso Hierárquico interposto no PAR-TP 002/2019, se
manifestou sobre a pauta CI 31-2025 da seguinte forma;
O Processo Administrativo de Responsabilização é regido pela Lei nº 12.846/2013
e pelo Decreto nº 11.129/2022 (antigo nº 8.420/2015, vigente à época da lavratura do
Relatório Final) formando uma normativa especial que regula integralmente o procedimento
do PAR, incluindo a fase recursal, prevendo apenas o pedido de reconsideração como via
recursal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 15 do Decreto nº 11.129/2022 (art. 11 do
Decreto anterior). Não há previsão de cabimento de Recurso Hierárquico.
Ressalta-se que já existe precedente no âmbito da Transpetro quanto ao não
conhecimento de Recurso Hierárquico em Processos Administrativos de Responsabilização,
fundamentado nas mesmas razões jurídicas ora expostas. A adoção dessa orientação visa
garantir a uniformização das decisões institucionais, promovendo segurança jurídica,
previsibilidade e isonomia no tratamento das demandas recursais.
O PAR possui regras específicas, definidas na Lei 12.846/2013 e no Decreto
11.129/2022, nos quais não há previsão de Recurso Hierárquico. Por isso, embora o
documento tenha sido recebido em respeito ao direito de petição, seu mérito não será
avaliado. O Comitê de Integridade julgou o Pedido de Reconsideração oposto pela
peticionária, cuja decisão foi comunicada através do Diário Oficial da União de 03/04/2024
(Ed: 64, seção 3, pág. 112), esgotando-se, assim, os recursos cabíveis para rever decisões
exaradas no PAR em referência.
TATIANE DE SENA MOREIRA
Membra do Comitê