ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Augusto Carlos Nascimento
Gibson contra o Acórdão 1.565/2024-TCU-2ª Câmara, mediante o qual suas contas foram
julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão de superfaturamento no
Contrato 05/2011.
Considerando que o recurso de revisão é espécie recursal de natureza
excepcional, similar à ação rescisória, cuja admissibilidade depende do preenchimento dos
requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que o recorrente fundamentou sua peça em suposta
superveniência de documentos novos, todavia, os elementos acostados às peças 253 a 270
já constavam previamente dos autos (peças 1 a 249), o que descaracteriza a sua natureza
de "documento novo" com eficácia sobre a prova produzida;
considerando que meros argumentos jurídicos e teses acerca da prescrição
representam elementos ordinários que não suprem a ausência dos requisitos do art. 35 da
Lei Orgânica do TCU, mormente quando a temática da prescrição já foi analisada pelo
Tribunal em sede de recursos anteriores sob a égide da Resolução TCU 344/2022;
considerando que a alegação de vício procedimental nos processos de
cobrança executiva deve ser tratada nos respectivos autos apensos (TC 021.809/2025-9 e
TC 021.790/2025-6), sob a competência da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar
ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça 273.
1. Processo TC-000.128/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.792/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.791/2025-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 021.790/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.818/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 021.813/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.809/2025-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Augusto Carlos Nascimento Gibson (413.***.***-34); Marcio
David de Abreu Pimenta (321.***.***-53); Theophilo Jose da Costa Neto (464.***.***-91);
Tratorlink Comercio e Servicos Ltda (04.519.135/0001-19).
1.3. Recorrente: Augusto Carlos Nascimento Gibson (413.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Hospital de Guarnição de Natal.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Paulo Roberto de Souza Leao Junior (8968/OAB-RN),
Paulo Roberto Dantas de Souza Leao (1839/OAB-RN) e outros, representando Marcio
David de Abreu Pimenta; Ralina Fernandes Santos de Franca Medeiros (5243/OAB-RN),
representando Tratorlink Comercio e Servicos Ltda; Sirio Sapper de Oliveira (107.265/OAB-
RS) e Mauricio Michaelsen (53005/OAB-RS), representando Theophilo Jose da Costa Neto;
Ralina Fernandes Santos de Franca Medeiros (5243/OAB-RN), representando Lellandy
Valerio de Melo Souza; Joao Eduardo de Carvalho Costa (8761/OAB-RN) e Henrique Batista
de Araujo Neto (11.026/OAB-RN), representando Augusto Carlos Nascimento Gibson;
Ralina Fernandes Santos de Franca Medeiros (5243/OAB-RN), representando Geraldo
Margella de Barros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.