ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Licitação Pública Nacional (LPN) 11/2025, com valor estimado de R$ 14.359.885,95,
modalidade concorrência, sob responsabilidade do Município do Recife/PE, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras e serviços
de urbanização integrada na área de vulnerabilidade socioambiental da comunidade
Areinha, no bairro Ilha Joana Bezerra, no Município do Recife/PE.
Considerando que o denunciante sustenta terem ocorrido irregularidades no
âmbito da Concorrência LPN 11/2025, notadamente a desclassificação indevida de
empresa da qual é diretor, cuja proposta seria aproximadamente 7% inferior à da empresa
adjudicatária, bem como a imposição de exigências consideradas ilegais relativas à
comprovação de Volume Médio Anual de Obras e de experiência técnica específica;
considerando que o exame de denúncias por esta Corte pressupõe a existência
de recursos federais, tendo sido verificado pela unidade técnica que os valores
empregados na Concorrência LPN 11/2025 provêm da Fonte 754 - recursos oriundos de
operação de crédito contratada pelo Município do Recife/PE junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), os quais, após ingressarem no orçamento
municipal, passam a integrar o patrimônio do ente local e são executados sob sua
exclusiva responsabilidade, não constituindo transferências voluntárias da União nem
repasses do Orçamento Geral da União, à luz da Portaria STN 710/2021, da jurisprudência
consolidada do TCU (a exemplo do Acórdão 609/2016-Plenário de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer Costa) e do princípio federativo;
considerando, ainda, que, embora a União figure como garantidora da
operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal 9/2023, a competência
desta Corte limita-se à verificação das cautelas adotadas na concessão da garantia, não se
estendendo à fiscalização da aplicação dos recursos pelo ente subnacional; e
considerando, por fim, que não há qualquer elemento que indique a
participação ou interesse direto da União no objeto licitado, razão pela qual a matéria não
se enquadra na competência do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto em relação às que
contenham identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) enviar cópia da denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.341/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Município de Recife/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há