PORTARIA MDS Nº 1.169, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA MDS Nº 1.169, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12 e 14 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº
12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; e na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
- SENARC para realizar a execução orçamentária, contábil e financeira da Secretaria
Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas - SINAPSE, no que
tange ao Auxílio Gás do Povo, relativamente às faturas provenientes dos serviços vinculados
ao Contrato nº 2/2021, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBCOMISSÃO DE HABILITAÇÃO
ATA DE REUNIÃO DA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026/2028
A Subcomissão de Habilitação, composta pelas Conselheiras Solange Bueno,
do Segmento dos representantes ou organizações de usuárias(os), Coordenadora da
Subcomissão, Conselheira Margareth Alves Dallaruvera, representante do Segmento de
entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS e Conselheira Emilene
Oliveira Araújo, representante do Segmento das entidades e organizações da Assistência
Social, constituída na forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 209, de 23 de outubro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2025, com as
atribuições previstas nos §§ 1, 2 , 3, 4, e 5 do art. 4º da referida Resolução, após
análise dos pedidos, manifestou-se e julgou os pedidos de habilitação das(os)
eleitoras(es) e candidatas(os)/eleitoras(es) no processo eleitoral para a representação da
Sociedade Civil, Gestão 2026/2028, do Conselho Nacional de Assistência Social, dos
representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência
social, das entidades e organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência
Social - SUAS, na forma do documento anexo a esta Ata. A Subcomissão de Habilitação
analisou devidamente documentação apresentada, assinou e anexou os respectivos
pareceres aos processos e informa que o prazo para o recurso ou manifestação
contrária é de 16/03/2026 a 20/03/2026, na forma do EDITAL n. º 2, de 23 de outubro
de 2025, publicado na seção III do Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025,
devendo a documentação ser encaminhada via formulário eletrônico a ser divulgado no
blog do CNAS (https://www.blogcnas.com). Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora
deu como encerrados os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão
de Habilitação presentes.
Brasília-DF, 5 de março de 2026.
SOLANGE BUENO
Coordenadora da Subcomissão
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Representante do Segmento das Usuárias do SUAS
Representante do Segmento das Trabalhadoras
EMILENE OLIVEIRA ARAUJO
Representante do Segmento das Entidades e
Organizações de Assistência Social