ACÓRDÃO Nº 405/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 405/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.029/2018-2
1.1. Apenso: TC 022.712/2010-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de
Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34);
Consórcio PCP - Engevix (05.521.049/0001-03); José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34).
3.3. Recorrentes: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34);
Consórcio PCP - Engevix (05.521.049/0001-03); José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ), Leonardo Chevrand
de Miranda e Silva (103506/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A;
8.2. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando
Consórcio PCP - Engevix;
8.3. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Adriano Fontes Pinto
(281724/OAB-SP) e outros, representando Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda.;
8.4. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes
(29.283/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo; e
8.5. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi
(158.482/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Carlos Eugenio Melro Silva
da Resurreição e José Antônio de Figueiredo e pelo Consórcio PCP - Engevix contra o
Acórdão 862/2021-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar
irregulares as contas desses recorrentes, imputar-lhes débito e aplicar multa à referida
empresa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto em conjunto pelos Srs.
Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo e, no mérito, dar-
lhe provimento parcial para, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Instrução
Normativa/TCU 71, de 28/11/2012, excluir esses dois responsáveis da presente relação
processual;
9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Consórcio PCP -
Engevix e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.4 a 9.8 do Acórdão 862/2021-
TCU-Plenário:
"9.2. julgar irregulares as contas do consórcio PCP - Engevix, condenando-o a
recolher aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. a quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até o
pagamento:
. .Valor (R$) .Data .Contrato
. .1.745.258,24 .1º/5/2010 .160.2.072.03-0
. .998.254,97 .31/3/2010 .160.2.075.03-9
(...)
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para
cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;"
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao(à) Presidente da Petróleo
Brasileiro S/A e ao(à) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente,
aos Ofícios 17672/2021-TCU/Seproc e 17673/2021-TCU/Seproc, ambos expedidos em
15/4/2021 (peças 196 e 197).
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.