PORTARIA SPU/MGI Nº 1.811, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.811, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Estado do Rio de Janeiro, de imóvel da União
localizado na Praça Quinze de Novembro, s/nº,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, sendo um Prédio de 6
pavimentos, com área total de 1.545,00 m² e
benfeitorias que somam 7.800,00 m², para utilização
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, objetivando
a implantação de um Teatro, Centro Cultural do
Poder Judiciário (CCPJ), Escola de Mediação (EMEDI),
Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e Centro de
Estudo e Debates (CEDES).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 25 de fevereiro de
2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.033743/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao Estado
do Rio de Janeiro do imóvel de propriedade da União, situado na Praça Quinze de
Novembro, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sendo um Prédio de 6 pavimentos, com área
total de 1.545,00 m² e benfeitorias que somam 7.800,00 m², registrado sob a matrícula nº
7483, no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro-RJ,
avaliado em R$ 48.550.000,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil
reais).
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a à utilização do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, objetivando a implantação de um Teatro, Centro Cultural do
Poder Judiciário (CCPJ), Escola de Mediação (EMEDI), Escola de Administração Judiciária
(ESAJ) e Centro de Estudo e Debates (CEDES).
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI