ACÓRDÃO Nº 385/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 385/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades no Chamamento Público 2/2025, sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea-ES),
voltado ao credenciamento de empresa especializada para a gestão de estacionamento
temporário durante a 80ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOEA) e o 12º
Congresso Nacional de Profissionais (CNP), realizados no período entre 6 e 11 de outubro
de 2025.
Considerando que o denunciante alega a ocorrência de publicação simultânea
do ato convocatório do chamamento público e de seu resultado final, no Diário Oficial da
União (DOU) de 29/9/2025, em violação aos princípios constitucionais da publicidade,
isonomia, impessoalidade e competitividade.
Considerando que, mediante Despacho (peça 18), o Relator decidiu: i) conhecer
da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do
RITCU; ii) indeferir o pleito de medida cautelar, ante a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; iii) promover a oitiva e diligência do Crea-ES;
Considerando que, em análise dos elementos trazidos em resposta à oitiva e à
diligência, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações
concluiu, em síntese, que a resposta do Crea-ES não afasta os indícios de irregularidade
apontados na denúncia e na instrução técnica preliminar, visto que: i) a alegação de
publicação no site institucional não foi comprovada de forma objetiva, e a justificativa de
óbice operacional da Imprensa Nacional não exime o órgão do dever de garantir a
publicidade prévia e adequada do certame; ii) a celeridade do procedimento, sem
observância dos prazos mínimos e da ampla divulgação, comprometeu a competitividade
e a transparência do chamamento público, em afronta aos arts. 54 e 79 da Lei
14.133/2021 e aos princípios constitucionais aplicáveis; iii) persiste a plausibilidade jurídica
da irregularidade relativa à ausência de publicidade prévia e ao prazo exíguo para
participação no Chamamento Público 2/2025, não tendo a resposta do conselho logrado
afastar os fundamentos legais e jurisprudenciais que exigem a observância dos princípios
da publicidade, isonomia e competitividade em procedimentos de seleção pública.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela às peças 35-36.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no ato, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) ausência de comprovação de publicação prévia e adequada do edital do
Chamamento Público 2/2025, bem como a adoção de cronograma com prazos exíguos
entre as etapas do certame, circunstâncias que restringiram a competitividade e a
publicidade do procedimento, em afronta ao art. 54, caput e § 1º, e art. 79, parágrafo
único, inciso I, da Lei 14.133/2021, e aos princípios da publicidade, isonomia e
competitividade;
dar ciência sobre o presente acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo e ao denunciante;
levantar o sigilo incidente sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 104 c/c
parágrafo único do art. 108, todos da Resolução-TCU 259/2014;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-018.680/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Bricio Alves Santos Neto (23735/OAB-ES), Luciano
Alves Nascimento (35153/OAB-ES) e outros, representando Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.