ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento das
determinações e recomendações proferidas nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 59/2021-
Plenário, lavrado no âmbito de auditoria operacional que teve o objetivo de avaliar a
gestão dos convênios celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em
cumprimento ao Acórdão 2.810/2016-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres anteriores, em:
a) considerar prejudicada a determinação contida no subitem 9.1.1 do
Acórdão 59/2021-Plenário;
b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão
59/2021-Plenário;
c) considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.2.2 do
Acórdão 59/2021-Plenário;
d) considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens
9.2.16, 9.2.17 e 9.2.18, todas do Acórdão 59/2021-Plenário;
e) considerar parcialmente implementadas as recomendações contidas nos
subitens 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14 e 9.2.15,
todas do Acórdão 59/2021-Plenário;
f) considerar não implementadas as recomendações contidas nos subitens
9.2.5, 9.2.6, 9.2.7 e 9.2.9, todas do Acórdão 59/2021-Plenário;
g) dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a Lei 13.897/2019 revogou
tacitamente os efeitos da Portaria Funasa 4.749/2019, exigindo a emissão de nova
portaria para fins de sua revogação;
h) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS), ao Presidente da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, Presidente
da Frente Parlamentar de Saneamento Público, que coordenou recente Audiência Pública
sobre a Funasa, ocorrida na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos
Deputados, em 23/09/2025, durante a qual o Acórdão 59/2021-Plenário foi
expressamente mencionado;
i) dispensar a continuidade do presente monitoramento, com fundamento na
alínea "b" do § 3º do art. 17, c/c o inciso III do art. 2º, ambos da Resolução TCU
315/2020, das recomendações contidas nos subitens 9.2.1, e 9.2.3 a 9.2.19, todas do
Acórdão 59/2021-Plenário; e
j) apensar definitivamente o presente processo, encerrando-o, ao TC
006.652/2019-0, considerando a relação de continência no que tange ao monitoramento
do Plano Estratégico da Funasa, de maior abrangência, com fundamento nos arts. 2º,
incisos I, VIII e XXVI, e 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-042.684/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidades: Fundação Nacional de Saúde; Ministério da Saúde; e
Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.