ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 406, DE 11 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 406, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação
dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências
do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo
administrativo nº 13031.260716/2025-13 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 165, de
08.02.2024, publicado no Dou em 09.02.2024, a favor da pessoa jurídica HERSA ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ 01.376.473/0001-50, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços na Subestação Eunápolis", de
titularidade empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf., CNPJ
33.541.368/0001-16, aprovado pela Portaria nº 2354/SNTEP/MME, de 11.07.2023, do
Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único;
Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º;
e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 407, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores,
cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de
Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e no processo administrativo nº 13032.705487/2025-51, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0207 ao estabelecimento A BOTIJA
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 52.991.547/0001-08, situado na Estrada do Vinho, 10301- Bairro
Centro (Canguera) - São Roque/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB Nº 408, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.105381/2026-
11: declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida por meio Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n°
1.248, de 06 de outubro de 2025, à pessoa jurídica LATICINIOS VERDE CAMPO S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 07.757.005/0001-02, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 7 de
outubro de 2025, Seção l, pág. 48, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de
28 de fevereiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2028, com base nos autos do Processo nº
308793.5341002/2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e no processo administrativo nº 13032.705487/2025-51, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0206 ao estabelecimento A BOTIJA
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 52.991.547/0001-08, situado na Estrada do Vinho, 10301- Bairro
Centro (Canguera) - São Roque/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº410,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.575608/2025-34, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA SOLANGE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº
59.340.186/0001-70, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons de
Santa Marta 8, CNO nº 90.025.40607/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com
transferência de titularidade pelo Despacho nº 3.656, de 9 de dezembro de 2025, da Agência
Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº411,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.575644/2025-06,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ZENAIDE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 59.340.212/0001-60, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons
de Santa Marta 6, CNO nº 90.025.40595/75, aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e
Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho nº 3.656, de 9 de dezembro de
2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº412,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.577934/2025-86,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO BALTAZAR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 59.340.197/0001-50, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons
de Santa Marta 5, CNO nº 90.025.40585/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e
Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho nº 3.656, de 9 de dezembro de
2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº413,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.577946/2025-19, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO SISTO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.,
CNPJ nº 59.277.041/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV
Fótons de Santa Marta 4, CNO nº 90.025.40560/74, aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de
Minas e Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho nº 3.656, de 9 de
dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº414,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.577966/2025-81,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO VALERIO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº
59.377.516/0001-00, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons de
Santa Marta 7, CNO nº 90.025.40601/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e
Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho nº 3.656, de 9 de dezembro de
2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº415,DE11DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.472996/2025-01,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada MINAS NOVAS II ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ
nº 44.104.518/0001-40, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", de
titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ
31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME
nº 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 23, publicada no DOU nº 119, de 27/06/2025,
Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/11/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 377, de 6 de
março de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de março de 2026, Seção
1, página 60:
Onde se lê: "Portaria nº 3.401/SNTEP/MME"
Leia-se: "Portaria nº 3.041/SNTEP/MME"