RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal,
de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e
Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de
capitalização, às entidades abertas de previdência
complementar, aos resseguradores locais, às
sociedades cooperativas de seguros e às
administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público
que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada
em 06 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso I, do Decreto-Lei n.º 73,
de 21 de novembro de 1966; no art. 74 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001;
no art. 3º, § 1º, e no art. 4º, caput, do Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967; no art.
5º, inciso I, da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; na Lei n.º 10.190, de 14
de fevereiro de 2001; na Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, na Lei n.º
6.024, de 13 de março de 1974; na Lei n.º 9.447, de 14 de março de 1997; no Decreto n.º
60.459, de 13 de março de 1967; no Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024; e
considerando o que consta do Processo Susep n.º 15414.605665/2020-71, resolve:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de
Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades
de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores
locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista.
Art. 2º Os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação
Extrajudicial têm por objetivo assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento
do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização, Resseguros e Previdência
Complementar Aberta, devendo ser pautados pelas seguintes diretrizes:
I - preservação do interesse público;
II - adoção tempestiva dos Regimes Especiais;
III - celeridade na condução dos Regimes Especiais;
IV - proteção ao direito do consumidor; e
V - zelo pela adequada utilização dos recursos disponíveis.
Seção II
Das Definições
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Resolução consideram-se:
I - supervisionadas: as seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades
abertas de previdência complementar, os resseguradores locais, as sociedades cooperativas
de seguros e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
II - Direção Fiscal: Regime Especial de Fiscalização em que o Conselho Diretor da
Susep designa um Fiscal, com atribuições especiais de supervisão na supervisionada, nos
termos da lei;
III - Intervenção: Regime Especial em que ocorre a perda de mandato dos
administradores e dos membros dos conselhos estatutários da supervisionada, sejam
titulares ou suplentes, e o Conselho Diretor da Susep nomeia um Interventor com plenos
poderes de gestão;
IV - Liquidação Extrajudicial: a liquidação compulsória, decretada ex-officio, nos
termos da legislação vigente; e
V - Liquidação Ordinária: a liquidação voluntária, proposta pelos acionistas
conforme deliberação em assembleia geral de acionistas ou assembleia geral de credores e
aprovada pelo Conselho Diretor da Susep.
CAPÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL
Seção I
Das Entidades Abertas de Previdência Complementar
Art. 4º A Susep, por meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá nomear um
Diretor Fiscal nas seguintes hipóteses:
I - irregularidade ou insuficiência na constituição das provisões técnicas, ou na sua
cobertura por ativos garantidores, conforme normas legais e regulamentação vigente;
II - aplicação dos recursos das provisões técnicas de forma inadequada ou em
desacordo com as normas vigentes;
III - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos
regulamentos dos planos de previdência complementar aberta, convênios de adesão ou
contratos dos planos coletivos;
IV - situação econômica e financeira insuficiente à preservação da liquidez e
solvência de cada um dos planos de previdência complementar aberta e da entidade no
conjunto de suas atividades;
V - situação atuarial desequilibrada;
VI - insuficiência de patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo
requerido, conforme normas legais e regulamentação vigente;
VII - situações previstas no art. 71 e no art. 72 da Resolução CNSP n.º 432, de 12
de novembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la no tratamento do tema;
VIII - aceitação de risco incompatível com as estruturas patrimoniais e de controle
interno; ou
IX - reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária e contábil, falhas
recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep ou reiteradas práticas de
conduta consideradas atos nocivos, não regularizadas após as determinações da Autarquia,
no uso das suas atribuições de supervisão.
§ 1º O Conselho Diretor da Susep deverá determinar o prazo da Direção Fiscal,
que, sendo necessário, poderá ser prorrogado até que sejam sanadas quaisquer das
hipóteses previstas no caput.
§ 2º Os atos nocivos mencionados no inciso IX do caput se referem às seguintes
práticas de conduta:
I - comercialização de produto suspenso; ou
II - graves ou reiteradas práticas de comercialização sem observância aos ditames
normativos.
§ 3º Não poderá ser adotado o Regime Especial de Direção Fiscal se a
supervisionada se enquadrar nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial
previstas no art. 33.
Seção II
Das Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Resseguradores Locais, Sociedades
Cooperativas de Seguros e Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial
Mutualista
Art. 5º A Susep, por meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá nomear,
por tempo indeterminado, um Diretor Fiscal nas seguintes hipóteses:
I - insuficiência de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores,
conforme normas legais e regulamentação vigente; ou
II - precariedade da situação econômica e financeira da supervisionada.
§ 1º A precariedade da situação econômica e financeira fica caracterizada se pelo
menos umas das condições abaixo for atingida:
I - irregularidade ou insuficiência na constituição das provisões técnicas de forma
reiterada;
II - aplicação dos ativos garantidores das provisões técnicas de forma inadequada
ou em desacordo com as normas vigentes;
III - insuficiência de patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo
requerido, conforme normas legais e regulamentação vigente;
IV - situações previstas no art. 71 e no art. 72 da Resolução CNSP n.º 432, de 12
de novembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la no tratamento do tema;
V - aceitação de risco incompatível com as estruturas patrimoniais e de controle
interno; ou
VI - reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária e contábil, falhas
recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep ou reiteradas práticas de
conduta consideradas atos nocivos, conforme art. 4º, § 2º, não regularizadas após as
determinações da Autarquia, no uso das suas atribuições de supervisão.
§ 2º Não poderá ser adotado o Regime Especial de Direção Fiscal se a
supervisionada se enquadrar nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial
previstas no art. 35.
Seção III
Do Diretor Fiscal
Art. 6º A Direção Fiscal será executada por Diretor Fiscal, pessoa jurídica ou
natural, nomeado pelo Superintendente da Susep, após indicação em lista com até três
pessoas pelo Comitê Técnico de Regimes Especiais.
§ 1º O Superintendente da Susep poderá, a qualquer tempo, destituir o Diretor
Fiscal que tenha sido designado para o desempenho da função.
§ 2º A supervisionada submetida ao Regime Especial de Direção Fiscal poderá
contar com o concurso de assistentes designados pelo Diretor da Susep competente,
conforme regulamentação da Susep, após manifestação da Área Técnica de Supervisão dos
Regimes Especiais.
§ 3º Aplicam-se, ao Diretor Fiscal, no que couber, as disposições contidas na
Seções I e II do Capítulo V.
Art. 7º O Diretor Fiscal não estará sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos
demais efeitos decorrentes da decretação da Intervenção ou da Liquidação Extrajudicial da
supervisionada.
Subseção I
Das Competências do Diretor Fiscal
Art. 8º Compete ao Diretor Fiscal:
I - acompanhar junto aos administradores da supervisionada a execução de
medidas que possam operar a regularização da situação que deu causa à Direção Fiscal e o
reestabelecimento da normalidade econômica, financeira e atuarial da supervisionada;
II - representar a Susep junto aos administradores da supervisionada,
acompanhando os atos e vetando as propostas ou atos que cheguem ao seu conhecimento e
que não sejam convenientes ao reerguimento financeiro da supervisionada, ou que
contrariem as determinações da Susep;
III - dar conhecimento aos administradores, para as devidas providências, de
quaisquer irregularidades que interessem à solvência da supervisionada, coloquem em risco
valores sob sua responsabilidade ou guarda, ou comprometam o crédito;
IV - acompanhar o recebimento de quaisquer créditos da supervisionada,
inclusive de realização do capital;
V - sugerir aos administradores as providências e as práticas administrativas que
facilitem o desenvolvimento dos negócios da supervisionada e concorram para consolidar sua
estabilidade financeira, de acordo com as instruções da Susep;
VI - informar à Susep o andamento dos negócios e a situação econômica e
financeira da supervisionada;
VII - submeter à decisão do Diretor da Susep competente os vetos que apuser aos
atos dos diretores da supervisionada e propor, inclusive, o afastamento temporário de
qualquer destes;
VIII - representar, perante a autoridade competente, a responsabilidade criminal
de diretores, de empregados ou de quaisquer pessoas responsáveis pelos prejuízos causados
aos segurados, aos beneficiários, aos participantes e assistidos de planos de previdência
complementar aberta, aos subscritores e titulares de títulos de capitalização, aos acionistas,
às congêneres e aos resseguradores;
IX - convocar e presidir assembleias gerais de acionistas e reuniões da diretoria;
X - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano de Ações, conforme
disposto no art. 11;
XI - controlar as operações de seguro e o movimento financeiro da
supervisionada, suas contas bancárias e aplicações financeiras, autorizando todos os saques,
transferências, pagamentos ou quaisquer saídas de recursos da supervisionada;
XII - autorizar a admissão e a dispensa de empregados;
XIII - dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da supervisionada, baixando
instruções diretas a seus dirigentes e a seus empregados e exercendo quaisquer outras
atribuições necessárias ao desempenho de suas funções; e
XIV - cassar os poderes de todos os mandatários ad negotia, cuja nomeação não
seja por ele ratificada.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer determinação do Diretor Fiscal
por diretores, administradores, gerentes ou empregados da supervisionada acarretará o
afastamento do infrator.
Subseção II
Dos Deveres do Diretor Fiscal
Art. 9º São deveres do Diretor Fiscal:
I - manter sigilo sobre as informações a que tem acesso no curso do Regime
Especial de Direção Fiscal;
II - apresentar informações e relatórios à Susep, na forma e no prazo por esta
definido;
III - praticar os atos determinados pela Susep; e
IV - observar os procedimentos descritos no Manual do Diretor Fiscal, aprovado
pelo Conselho Diretor da Susep, na condução dos trabalhos.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos nesta Resolução dará
ensejo à dispensa do Diretor Fiscal a qualquer tempo, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade administrativa, civil e criminal, além da indicação de um novo nome para
desempenho das funções, na forma prevista no art. 6º.
Subseção III
Da Remuneração do Diretor Fiscal e do Assistente
Art. 10. A remuneração do Diretor Fiscal e do Assistente de Diretor Fiscal será
estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada submetida ao Regime Especial de Direção
Fiscal.
§ 1º Para fins de fixação da remuneração de que trata o caput, a supervisionada
poderá ser classificada pelo Conselho Diretor da Susep em categorias definidas pelos critérios
estabelecidos na Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, ou outro normativo que
venha a lhe substituir no tratamento do tema.
§ 2º O Conselho Diretor da Susep poderá promover a reclassificação de categoria,
sempre que entender necessário, de acordo com o curso do processo de Intervenção.
§ 3º A remuneração total do Diretor Fiscal e do Assistente de Diretor Fiscal será
limitada a até 5% (cinco por cento) do ativo, nos termos estabelecidos pela Susep.
Seção IV
Do Plano de Ações
Art. 11. A supervisionada deverá apresentar à Susep Plano de Ações com prazos e
metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados de
forma a solucionar as anormalidades que deram origem à nomeação de Diretor Fiscal ou
qualquer problema de ordem econômica, financeira e atuarial, de gestão de risco e de
governança verificado pela Susep.
Parágrafo único. O Plano de Ações de que trata o caput será apresentado na
forma e no prazo estabelecido pela Susep.
Seção V
Do Encerramento do Regime Especial de Direção Fiscal
Art. 12. A proposta de encerramento de Direção Fiscal será submetida ao
Conselho Diretor da Susep através de relatório circunstanciado elaborado pelo Diretor Fiscal,
que deverá demonstrar:
I - que foram afastadas as anormalidades que deram causa ao Regime Especial de
Direção Fiscal; e
II - que estão presentes as condições de viabilidade e de recuperação da
supervisionada.
Art. 13. Ainda que tenha sido cumprido o Plano de Ações, se for reconhecida a
inviabilidade de recuperação da supervisionada ou a ausência de qualquer condição para o
seu funcionamento, o Diretor Fiscal, ao verificar que estão presentes as causas para
encerramento das atividades da supervisionada, nos termos da legislação vigente, proporá à
Susep a decretação da Liquidação Extrajudicial.
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL DE INTERVENÇÃO
Seção I
Das Entidades Abertas de Previdência Complementar
Art. 14. A Susep, em atendimento à proposta contida em relatório técnico e por
meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá, excepcionalmente, decretar a Intervenção
de entidade aberta de previdência complementar quando forem verificadas:
I - isolada ou cumulativamente, as hipóteses previstas no art. 4º; ou
II - reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária e contábil, falhas
recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep ou reiteradas práticas de
conduta consideradas atos nocivos, conforme art. 4º, § 2º, não regularizadas após as
determinações da Autarquia, no uso das suas atribuições de supervisão.
Parágrafo único. Não poderá ser decretada a Intervenção se a supervisionada se
enquadrar nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial previstas no art. 33.
Art. 15. A Intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação
da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
Seção II
Das Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Resseguradores Locais, Sociedades
Cooperativas de Seguros e Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial
Mutualista
Art. 16. A Susep, em atendimento à proposta contida em relatório técnico e por
meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá, excepcionalmente, decretar a Intervenção
de seguradora, de sociedade de capitalização, de ressegurador local, de sociedade
cooperativa de seguros e de administradora de operações de proteção patrimonial
mutualista quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da
supervisionada:
I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a
riscos os seus credores; ou
II - reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária e contábil, falhas
recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep ou reiteradas práticas de
conduta consideradas atos nocivos, conforme art. 4º, § 2º, não regularizadas após as
determinações da Autarquia, no uso das suas atribuições de supervisão.
Parágrafo único. Não poderá ser decretada a Intervenção se a supervisionada se
enquadrar nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial previstas no art. 35.
Art. 17. O período da Intervenção não excederá a seis meses, podendo ser
prorrogado mediante decisão do Conselho Diretor da Susep, por uma única vez e por no
máximo igual período.
Seção III
Disposições Especiais
Art. 18. A Intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
I - suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; e
II - suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente
contraídas.
Art. 19. Dependerão de prévia e expressa autorização da Área Técnica de
Supervisão dos Regimes Especiais da Susep os atos do Interventor que impliquem disposição
ou oneração do patrimônio da supervisionada e em admissão e demissão de pessoal.
Art. 20. Das decisões do Interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, em
dez dias da respectiva ciência, para o Diretor da Susep competente, em única instância.
§ 1º Findo o prazo sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso será entregue, mediante protocolo, ao Interventor que o informará
e o encaminhará em cinco dias, à Susep.
Seção IV
Do Interventor
Subseção I
Da Nomeação do Interventor
Art. 21. A Intervenção será executada por Interventor, pessoa jurídica ou natural,
com poderes de administração e de representação nomeado pelo Superintendente da Susep,
após indicação em lista com até três pessoas pelo Comitê Técnico de Regimes Especiais.
§ 1º Deverá ser designado como Interventor a pessoa jurídica ou natural que
preencha os requisitos elencados no art. 85.
§ 2º O Superintendente da Susep poderá, a qualquer tempo, destituir o
Interventor que tenha sido designado para o desempenho da função.
Art. 22. A supervisionada submetida ao Regime Especial de Intervenção poderá
contar com o concurso de assistentes designados pelo Diretor da Susep competente,
conforme regulamentação da Susep, após manifestação da Área Técnica de Supervisão dos
Regimes Especiais.
Subseção II
Das Competências do Interventor
Art. 23. Compete ao Interventor:
I - administrar a supervisionada sem afetar o curso regular dos negócios nem seu
normal funcionamento;
II - elaborar o balancete e as demonstrações contábeis saneados;
III - analisar o Plano de Recuperação previsto no art. 31;
IV - demitir e contratar empregados, fixando seus salários;
V - representar a supervisionada em Juízo ou fora dele;
VI - propor, contestar e intervir em ações, inclusive para integralização de capital
pelos acionistas;
VII - transigir; e
VIII - convocar e presidir assembleias gerais de acionistas.
Art. 24. Ao assumir suas funções, o Interventor:
I - arrecadará, mediante termo, todos os livros da supervisionada e os
documentos de interesse da administração; e
II - levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos,
dinheiro e demais bens da supervisionada, ainda que em poder de terceiros, a qualquer
título.
Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão
ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior ao da posse do
Interventor, os quais poderão apresentar, em separado, as declarações e observações que
julgarem a bem dos seus interesses.
Art. 25. O Interventor deverá oficiar os ex-administradores da supervisionada,
para que entreguem, em cinco dias, contados de sua posse, declaração, assinada em conjunto
por todos eles, de que conste a indicação:
I - do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e
membros do Conselho Fiscal que estiveram em exercício nos últimos doze meses anteriores
à decretação da medida;
II - dos mandatos que, porventura, tenham outorgado em nome da
supervisionada, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;
III - dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no
estabelecimento; e
IV - da participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho
Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser estendido pelo Interventor
uma única vez por igual período em caso de solicitação fundamentada pelo(s) ex-
administrador(es).
Subseção III
Dos Deveres do Interventor
Art. 26. São deveres do Interventor:
I - manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso no curso da
Intervenção;
II - observar as normas legais e regulamentares, bem como os princípios da
eficiência, economicidade, moralidade e impessoalidade, dentre outros;
III - observar as orientações e atender prontamente às requisições da Susep e dos
demais órgãos públicos;
IV - atender com presteza e com urbanidade aos segurados, beneficiários,
participantes e assistidos de planos de previdência complementar aberta, subscritores e
titulares de títulos de capitalização, parceiros, prestadores de serviços, fornecedores,
controladores e ex-administradores da supervisionada, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as informações protegidas por sigilo;
V - coordenar e supervisionar a atuação de empregados e de prestadores de
serviços da supervisionada, inclusive os serviços de advocacia;
VI - levar ao conhecimento da Susep as irregularidades de que tiver ciência em
razão das suas funções;
VII - zelar pela defesa dos direitos e dos interesses da supervisionada, bem como
pela boa administração do seu patrimônio;
VIII - apresentar relatórios e prestar informações, na forma e nos prazos definidos
pela Susep; e
IX - observar os procedimentos descritos no Manual de Intervenção, aprovado
pelo Conselho Diretor da Susep, na condução dos trabalhos.
§ 1º O descumprimento dos deveres previstos nesta Resolução dará ensejo à
dispensa do Interventor a qualquer tempo, sem prejuízo de apuração de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
§ 2º O direito às informações de que trata o inciso IV do caput deve estar adstrito
a documentos que o Interventor tiver posse ou que sejam de fácil obtenção, não podendo ser
aplicado a casos em que seja necessária elaboração de atividades distintas daquelas
corriqueiras da gestão da intervinda e que implicarem prejuízo à regular condução do Regime
Especial.
Subseção IV
Da Remuneração do Interventor e do Assistente
Art. 27. A remuneração do Interventor e do Assistente do Interventor será
estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada submetida ao Regime Especial de
Intervenção.
§ 1º Para fins de fixação da remuneração de que trata o caput, a supervisionada
poderá ser classificada pelo Conselho Diretor da Susep em categorias definidas pelos critérios
estabelecidos na Resolução CNSP n.º 388, de 8 de setembro de 2020, ou outro normativo que
venha a lhe substituir no tratamento do tema.
§ 2º O Conselho Diretor da Susep poderá promover a reclassificação de categoria,
sempre que entender necessário, de acordo com o curso do processo de Intervenção.
§ 3º A remuneração total do Interventor e do Assistente do Interventor será
limitada a até 5% (cinco por cento) do ativo, nos termos estabelecidos pela Susep.
Subseção V
Do Relatório do Interventor
Art. 28. O Interventor apresentará à Susep em sessenta dias, contados de sua
posse, relatório, que conterá:
I - exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da
situação econômica e financeira da supervisionada e de Plano de Recuperação previsto no
art. 31, caso este seja apresentado com pelo menos quinze dias de antecedência do término
do prazo definido no caput;
II - indicação, devidamente comprovada, dos atos e omissões danosos que
eventualmente tenha verificado; e
III - proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam
convenientes à supervisionada.
§ 1º As disposições deste artigo não impedem que o Interventor, antes da
apresentação do relatório, proponha à Susep a adoção de qualquer providência que lhe
pareça necessária e urgente.
§ 2º A Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep, mediante
solicitação justificada do Interventor, poderá prorrogar uma única vez e em igual período o
prazo de entrega do relatório referido no caput.
Art. 29. À vista do relatório ou da proposta do Interventor, o Conselho Diretor da
Susep poderá: