ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades na condução do Edital
de Intercâmbio Cultural MinC 1/2025 - Formação Audiovisual no Exterior, executado pela
Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, com recursos do Fundo Nacional da
Cultura, no âmbito do Processo Administrativo 01400.025047/2025-01.
Considerando que a unidade técnica, apesar de ter identificado fragilidades
procedimentais relacionadas à motivação do ato de desclassificação, à publicidade dos
atos administrativos e à condução das expectativas criadas pela Administração, concluiu
que os argumentos apresentados pela denunciante acerca desses pontos possuem
natureza eminentemente individual, com vistas à recomposição de situação jurídica
subjetiva e reintegração da denunciante ao certame, sem repercussão sobre o erário ou
sobre a integridade da política pública;
considerando que, embora os valores envolvidos sejam de pequena monta -
inclusive inferiores ao limite de alçada de R$ 120.000,00, previsto na Instrução Normativa-
TCU 98/2024 para instauração de tomada de contas especial - e esta Corte não se preste
à tutela de direitos subjetivos individuais, cabe ao Tribunal agir para o aprimoramento da
administração pública em benefício do cidadão, especialmente quando se constatam falhas
que possam comprometer a motivação, a publicidade, a transparência ou a segurança
jurídica dos atos administrativos;
considerando que, embora os valores envolvidos no caso concreto sejam de
pequena monta, compete ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal e dos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 315/2020, exercer atuação
orientadora, preventiva e indutora de boas práticas administrativas; e que, ainda que não
se trate de hipótese que enseje TCE, a identificação de fragilidades relacionadas à
motivação, publicidade, razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva justifica a
intervenção desta Corte, a fim de promover o aprimoramento da gestão pública e reforçar
a efetividade das políticas públicas financiadas com recursos federais; e
considerando que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de
que, mesmo em processos de denúncia julgados improcedentes, é possível e
recomendável orientar a Administração por meio de recomendações - conforme o Acórdão
1.568/2019-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e o Acórdão 2.392/2023-
Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus - nos quais se reconheceu que a
atuação pedagógica e preventiva do Tribunal contribui para corrigir falhas procedimentais,
aprimorar a gestão pública e evitar a reincidência de problemas similares;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, arts. 104, §
1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014 e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto em relação às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao órgão jurisdicionado;
d) arquivos os autos.
1. Processo TC-024.012/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Recomendar ao Ministério da Cultura que, em futuros editais de fomento
e de intercâmbio cultural, promova gestão para:
a) aprimorar a motivação dos atos de desclassificação, assegurando que os
fundamentos apresentados sejam claros, específicos, coerentes com as exigências previstas
no edital e devidamente amparados nas normas aplicáveis;
b) reforçar a publicidade formal dos atos do certame, especialmente daqueles
relacionados à convocação, desclassificação e substituição de candidatos, garantindo ampla
e tempestiva divulgação em meios oficiais;
c) aperfeiçoar os mecanismos de orientação e suporte aos candidatos, em
especial aos beneficiários de ações afirmativas, de modo a prevenir entraves burocráticos,
assegurar a compreensão das exigências do edital e promover maior segurança jurídica
durante a execução dos programas;
d) estabelecer controles internos mais robustos para evitar contradições ou
inconsistências entre atos de convocação e atos posteriores de desclassificação, mitigando
riscos de frustração de legítimas expectativas geradas pela própria Administração.