ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250
e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.187/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Complexo Hospitalar Universitário da UFPA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Edson Jesus dos Santos Leao, representando
Executiva Serviços Técnicos Especializados Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Complexo
Hospitalar Universitário da UFPA, enviando-lhes cópia dos pareceres que a
fundamentam;
1.6.2. arquivar os autos.