ACÓRDÃO Nº 431/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 431/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.921/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio da qual se requer a
realização de auditoria em contratos firmados por tribunais superiores para acesso a
salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que:
9.2.1. a matéria relativa ao Requerimento 42/2025-CTFC já foi parcial e
indiretamente apreciada por este Tribunal, no âmbito do TC 037.414/2019-8, a partir
de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU para avaliar a
contratação de salas VIP no Aeroporto Internacional de Brasília com vistas ao
atendimento exclusivo de autoridades do Superior Tribunal de Justiça. No processo
restou reconhecida a regularidade da contratação, nos termos do Acórdão 3.165/2021
-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;
9.2.2. tramita neste Tribunal o processo de representação TC 016.569/2025-
3, com objeto conexo ao desta solicitação, de modo que o acórdão correspondente
será encaminhado à comissão e ao autor do requerimento, nos termos do art. 13,
parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008.
9.3. realizar diligência ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de
Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nos arts. 157 e 187 do
Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem os
seguintes documentos ou esclarecimentos:
9.3.1. cópia dos contratos vigentes, expirados e correlatos que se
relacionem à contratação de salas VIP;
9.3.2. descrição da solução (contratação de salas VIP para os seus ministros)
como um todo, incluindo contratações correlatas indispensáveis ao atendimento da
necessidade que se pretende suprir com a contratação;
9.3.3. justificativas técnicas para as contratações;
9.3.4. modalidades das contratações e respectivos fundamentos legais;
9.3.5. estudos de viabilidade e comparativos de alternativas às contratações,
como, por exemplo, possibilidade de uso de salas VIP públicas, mediante
reembolso;
9.3.6. análises de risco das contratações; e
9.3.7. conformidade das contratações com os princípios da Lei 14.133/2021 -
incluindo a vedação à aquisição de bens de luxo -, bem como com a jurisprudência do TCU.
9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008,
os atributos definidos em seu art. 5º ao TC 016.569/2025-3, uma vez reconhecida
conexão parcial do respectivo objeto com o da presente solicitação; e
9.5. informar o teor desta deliberação ao presidente da CTFC, Senador Dr.
Hiran, e ao Senador Eduardo Girão, autor do requerimento, a eles comunicando que,
tão logo sejam concluídas as apurações objeto desta SCN e do TC 016.569/2025-3, será
dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas por esta Corte.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0431-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.