ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.186/2026-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia (Abradesa)
4. Unidade: Governo do Estado do Amapá
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Marcello Brito Maia (OAB/DF 41.621), representando
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de
licitante, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 6/2025, conduzido pelo Governo do Estado do Amapá,
com valor estimado de R$ 373.746,90, tendo por objeto a "contratação de empresa
especializada para execução do Projeto de Desenvolvimento Socioterritorial junto às 278
famílias contempladas com unidades de moradias no habitacional do bairro Congós do
Programa de Urbanização, mediante convênios assinado entre a Caixa Econômica Federal
e o Estado do Amapá".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 11
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão ao Governo do Estado do Amapá e à
representante.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.