ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração (peça 406) opostos
por Tânia Maria Hoglund em face do Acórdão 2.614/2025-Plenário (peça 398), que
apreciou embargos de declaração anteriormente opostos pela empresa Linkcon Ltda. e por
Tânia Maria Hoglund ao Acórdão 2.188/2025-Plenário (peça 378), que, dentre outros
encaminhamentos, julgou irregulares as contas da ora embargante, com imputação de
débito e aplicação de multa proporcional ao dano, ante o dano ao erário decorrente da
execução do Contrato 1/2018, firmado entre a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) e a
empresa Linkcon Ltda., no valor de R$ 7.599.390,00.
Considerando que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
dez dias corridos, nos termos do art. 287, §1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);
considerando que a embargante tomou ciência do Acórdão 2.614/2025-
Plenário, por meio do seu representante legal, em 14/11/2025 (peça 405);
considerando que a embargante protocolou os presentes embargos em
4/2/2026, portanto, após transcorrido 79 dias da ciência do Acórdão 2.614/2025-Plenário,
na forma de contagem prevista no art. 185 do Regimento Interno;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 287 c/c 183 e 185 do Regimento Interno do TCU, por
unanimidade, em:
não conhecer dos embargos de declaração, uma vez intempestivos; e
encaminhar cópia desta decisão à embargante.
1. Processo TC-024.577/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.101/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Francisco de Assis Costa Filho (020.***.***-31); Helber
Augusto Reis Borges (105.***.***-98); Leonardo da Silva Pereira Resende (041.271.401-
94); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Sauro Spinelly Florêncio da Cunha
(060.***.***-69); Tânia Maria Hoglund (089.***.***-07); Thiago Coelho Verçosa de
Medeiros Raposo (716.***.***-20); Thiago Menezes Siqueira (975.***.***-91).
1.3. Recorrente: Tânia Maria Hoglund (089.***.***-07).
1.4. Unidade: Secretaria Nacional de Juventude.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
1.9. Representação legal: Thais Aroca Datcho Lacava (234563/OAB-SP) e outros,
representando Tânia Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (234563/OAB-SP) e outros,
representando Linkcon Ltda. - Epp; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (20.582/OAB-MA) e
outros, representando Helber Augusto Reis Borges; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo
(20.582/OAB-MA) e Flávio Vinicius Araujo Costa (9023/OAB-MA), representando Francisco
de Assis Costa Filho; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (20.582/OAB-MA) e Flávio Vinicius
Araujo Costa (9023/OAB-MA), representando Thiago Menezes Siqueira; Tarsis Coelho da
Cunha Azevedo (20.582/OAB-MA) e Flávio Vinicius Araujo Costa (9023/OAB-MA),
representando Sauro Spinelly Florêncio da Cunha; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo
(20.582/OAB-MA) e outros, representando Leonardo da Silva Pereira Resende.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.