ACÓRDÃO Nº 369/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 369/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia embargos de declaração
opostos por Associação Nacional dos Estampadores de Placa de Identificação Veicular -
ANEPIV (peça 214), Agência Brasileira de Identificação Veicular - ABIVE (peças 203 e
204) e Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito - AND (peça 194)
contra o Acórdão 2.176/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por intermédio do qual
esta Corte conheceu da denúncia, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar
e emitiu a seguinte determinação à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran):
"9.3. determinar à Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos
Transportes (Senatran/MT), com fundamento no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992,
c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que, em até 30 (trinta) dias,
adote providências para emitir novo Ofício-Circular aos Departamentos de Trânsito
(Detrans) informando-os que, ao contrário do afirmado no Ofício-Circular
2.487/2022/CGREG-Senatran/DRF-Senatran/Senatran (e seu antecessor
2.473/2022/CGREG-Senatran/DRF-Senatran/Senatran), não há distinção na Resolução
Contran 969/2022 entre fabricação/estampagem e emplacamento, sendo portanto
irregular a criação de critérios adicionais para o processo de emplacamento, incluindo a
homologação de novos sistemas pelos entes estaduais, de acordo com o disposto no
inciso XI do art. 22 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 12 e inciso
I do art. 14 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no art. 7º e no inciso
II do art. 9º da Resolução Contran 969/2022;"
Considerando que o § 1º do art. 34 da Lei 8.443/1992 legitima para a
oposição de embargos de declaração apenas o Ministério Público e a parte responsável
ou interessada;
Considerando que os ora embargantes não figuram, nos presentes autos,
como partes no processo (responsáveis ou interessadas), nem tampouco evidenciaram
razão legítima para serem habilitadas como interessadas, conforme determinam os arts.
146, § 1º, e 282 do RI/TCU;
Considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer;
Considerando que inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado, tendo a decisão sido devida e congruentemente fundamentada e motivada
com base nos pareceres técnicos inseridos no acervo processual;
Considerando que à peça 221 destes autos consta o pedido de reexame
interposto pela Associação dos Fabricantes e Estampadores do Rio Grande do Norte -
ASFERN, de maneira que após a prolação deste acórdão, esta Corte sorteará novo relator
para aquela peça recursal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, inciso "f", do RI/TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração opostos às peças 194, 203, 204 e 214 e comunicar às
embargantes sobre a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-000.196/2023-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 000.197/2023-8 (DENÚNCIA)
1.2. Recorrentes: Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de
Trânsito - AND (36.762.730/0001-77); Agência Brasileira de Identificação Veicular - ABIVE
(41.200.754/0001-72); Associação Nacional dos Estampadores de Placa de Identificação
Veicular - ANEPIV (54.113.306/0001-83).
1.3. Interessado: Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54).
1.4. Unidades jurisdicionadas: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
Ministério dos Transportes (MT).
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Alessandro Silva da Costa (128735/OAB-RJ),
representando Agência Brasileira de Identificação Veicular; Rafaella Batalha Soares
(10706/OAB-SE), representando Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de
Trânsito - AND; Márcio Alexandre Dias da Silva (119076/OAB-RJ), representando o
denunciante; Thiago França Cabral (11584/O/OAB-MT) e Barbara Ferreira Araujo
(35636/A/OAB-MT), representando Associação Nacional dos Estampadores de Placa de
Identificação Veicular - ANEPIV.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.