ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado
aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção
Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda,
celebrada entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos artigos 11 e 25 da
Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre a Renda celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Estado da
Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1975, declara:
Art. 1º Para fins de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha, os Juros sobre Capital
Próprio - JCP, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, são
considerados juros nos termos do artigo 11, parágrafo 5, da referida Convenção.
Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de
Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato,
independentemente de comunicação aos consulentes.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS