PORTARIA DRF/FNS Nº 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DRF/FNS Nº 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso
II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS
nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis
alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026, a pessoa
jurídica MAYER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ:
80.214.844/0001-74, conforme fundamentos constantes no Despacho
Decisório/DRF/Florianópolis nº 004/2026 anexado ao processo administrativo nº
17830.729060/2025-02.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 20, de 10 de março de 2026,
Publicado(a) no DOU de 11/03/2026, seção 1, página 34
Onde se lê:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 20, de 10 de março de 2026"
Leia-se:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 23, de 10 de março de 2026"
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ