RESOLUÇÃO CRD Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos projetos deliberados
na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce
do ano de 2026.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição
outorgada pelo art. 27, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os projetos deliberados na 3ª Reunião Extraordinária
do Comitê Rio Doce do ano de 2026, incluindo:
I - Projeto de Intervenção "Participação Social e Defesa do Território: o
Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba", sob
responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$
40.792.092,90 (quarenta milhões setecentos e noventa e dois mil e noventa e dois reais e
noventa centavos);
II - Projeto de Intervenção "Cooperação Técnica para execução de ações
voltadas para a aplicação de recursos aportados no Fundo de Participação Social destinado
aos projetos das comunidades atingidas", sob responsabilidade da Secretaria-Geral da
Presidência da República, no valor de R$ 259.371.369,00 (duzentos e cinquenta e nove
milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais);
Parágrafo único. A Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, institui
a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e
aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta
ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO