ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.978/2023-7.
1.1. Apenso: TC 029.523/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Mirna Poliana Furtado de Oliveira Martins (038.***.***-06);
Renato Alves Teixeira Lima (689.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flávio Dias de Abreu Filho (61406/OAB-DF), entre
outros, representando Renato Alves Teixeira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
sobre irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relativas à aquisição em
quantidades excessivas de medicamentos para hepatite "C";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel para todos os efeitos, com fulcro no § 3º do art. 12 da
Lei 8.443/1992, a responsável Mirna Poliana Furtado de Oliveira Martins, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Mirna Poliana Furtado de
Oliveira, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, II, 18 e 23, II,
da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa de Renato Alves Teixeira Lima;
9.4. julgar irregulares as contas de Renato Alves Teixeira Lima, com
fundamento nos arts. 1.º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .6.962.592,60 .12/2/2021
. .2.213,54 .22/2/2021
. .508.878,16 .5/11/2021
9.5. aplicar ao Sr. Renato Alves Teixeira Lima a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, caso requerido pelo responsável, o pagamento da dívida em
até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Distrito Federal e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0415-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.