DECISÃO SUPAS Nº 371, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 371, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029568-05.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.699713/2025-01, e considerando o que consta no processo nº
50505.039191/2025-53, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos das seguintes Decisões SUPAS, publicadas no Diário
Oficial da União - DOU em 25 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 195 e 196, que
deferiram o pedido de autorização da empresa ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº
19.167.513/0001-10, para operar linhas, na condição sub judice:
I - Decisão SUPAS nº 1.695, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
BRASILIA/DF-MARABA/PA;
II - Decisão SUPAS nº 1.696, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
BRASILIA/DF-PALMAS/TO; e
III - Decisão SUPAS nº 1.697, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha
GOIANIA/GO-PALMAS/TO.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR