ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.438/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Leandro Ribeiro Martins Alves (293.***.***-81).
3.2. Recorrente: Leandro Ribeiro Martins Alves (293.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristiane Aparecida Martins de Lima Ferrari
(184306/OAB-SP), representando Leandro Ribeiro Martins Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Leandro Ribeiro Martins Alves contra o Acórdão nº 2880/2025-TCU-Plenário, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e
aplicando-lhe as sanções de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e
rejeitar os presentes embargos de declaração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0400-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.