SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 11 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 2020.
Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão
do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997
a 2006, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE
28 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, §2º, inciso I; Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, art. 43; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 47-A, §1º;
RegulamentodoImpostosobreaRenda-RIR/2018,arts.33e34,aprovadopeloDecretonº9.580,
de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha por objetivo a prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF07/SRRF06 N° 2, de 20/2/2026,
publicado no DOU de 26/2/2026, seção 1, página 26:
Onde se lê: "Art. 1º- (...) sob jurisdição da ALF/Belo Horizonte, código 0617700
(...)."
Leia-se: "Art. 1º- (...) sob jurisdição da ALF/Varginha, código 0610600 (...)."