DECRETO Nº 12.874, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.874, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de
dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, representado pelo Secretariado da Convenção sobre Espécies
Migratórias, firmaram em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025, o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias
de Animais Silvestres;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 12, de 4 de março de 2026;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de março de 2026, nos termos de seu Artigo 16;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres,
firmado pela República Federativa do Brasil e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, representado pelo Secretariado da Convenção sobre Espécies Migratórias,
em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025, anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE A 15ª REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DE ANIMAIS SILVESTRES
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente,
representado pelo Secretariado da Convenção Sobre Espécies Migratórias
e
o Governo da República Federativa do Brasil,
Considerando que o Secretariado da Convenção sobre Espécies Migratórias (o "Secretariado da CMS") aceitou o convite do Governo da República Federativa do Brasil
(o "Governo") para realizar a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (a "Reunião");
Portanto, o Secretariado da CMS e o Governo (coletivamente, as "Partes") concordaram com o seguinte:
Artigo 1º
Data e local da reunião
As reuniões deverão ser realizadas em Campo Grande, Brasil, e consistirão no seguinte:
(a) 57ª Reunião do Comitê Permanente da CMS, em 22 de março de 2026;
(b) 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), de 23 a 29 de março de 2026;
(c) 58ª Reunião do Comitê Permanente da CMS em 29 de março de 2026, imediatamente após o encerramento da COP15; e
(d) Outras reuniões e eventos que possam ser acordados pelo Governo com o Secretariado da CMS, os quais podem ocorrer anteriormente ou à margem da COP15,
conforme apropriado, tais como a Noite dos Campeões, Recepções e um Segmento de Alto Nível.
Artigo 2º
Participação na reunião
1. Os participantes da Reunião (os "Participantes") serão convidados pelo Secretário Executivo da Convenção sobre Espécies Migratórias de Animais Selvagens e deverão incluir:
(a) Representantes das Partes da Convenção, Estados-Membros das Nações Unidas e de suas agências especializadas e relacionadas;
(b) Representantes de Estados observadores referidos no Artigo VI, parágrafo 8 da Convenção;
(c) Representantes do Secretariado da CMS, Nações Unidas, suas agências especializadas e organizações relacionadas;
(d) Especialistas selecionados e Membros de organizações não governamentais e outras organizações internacionais selecionados;
(e) Membros do Secretariado da CMS (funcionários e especialistas em missão); e
(f) Outras pessoas e/ou organizações convidadas pelo Secretariado da CMS, incluindo, mas não limitado, àquelas que possuam convite permanente do Secretariado da
CMS para participar nas conferências como observadores.
2. A Secretária Executiva da Convenção deverá designar funcionários para prestar serviços à Reunião ("funcionários designados pelo Secretariado da CMS").
3. As sessões públicas da Reunião estarão abertas aos representantes dos meios de comunicação credenciados para a Conferência pelo Secretariado da CMS, em consulta
com o Governo.
Artigo 3º
Instalações, equipamentos, serviços essenciais e suprimentos
1. O Governo deverá fornecer, às suas próprias custas, as instalações necessárias, incluindo salas de conferência, escritórios e dependências relacionadas, conforme
especificado no Anexo A do presente Acordo (as "Instalações"). O Governo deverá, às suas próprias custas, mobiliar, equipar e manter em bom estado as Instalações para o bom
andamento da Reunião. As salas de conferência deverão estar equipadas com Wi-Fi e com interpretação simultânea recíproca para os idiomas indicados no Artigo 4º. As salas de
conferência devem dispor de instalações para gravação de som naquele número de idiomas, bem como de instalações para operações de imprensa, televisão, rádio e vídeo, na
medida do necessário para as Nações Unidas. As Instalações devem permanecer à disposição do Secretariado da CMS 24 horas por dia, desde, no mínimo, um dia antes da Reunião
até, no mínimo, um dia após o seu encerramento.
2. O Governo deverá disponibilizar nas Instalações um centro de negócios equipado conforme previsto no Anexo A, bem como instalações adequadas para refeições, para
uso dos Participantes em regime comercial.
3. As Instalações da reunião estão protegidas nos termos do Artigo II, Secção 3, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e o acesso às mesmas
estará sujeito à autoridade e controle do Secretariado da CMS. As Instalações, incluindo quaisquer equipamentos de informação e comunicação nelas localizados, são invioláveis
durante todo o período em que as Instalações estiverem à disposição do Secretariado.
4. O Governo deverá arcar com os custos de todos os serviços de utilidade pública necessários, incluindo serviços de internet nas Instalações da Conferência e
comunicações do Secretariado por telefone ou correio. O Governo, às suas próprias custas, deverá providenciar para os Participantes as acomodações especificadas no Anexo A,
durante o período da Reunião.
Artigo 4º
Línguas
As línguas oficiais da sessão plenária das reuniões do Comitê Permanente e da Conferência das Partes são o inglês, o francês e o espanhol. O Governo poderá providenciar
interpretação simultânea para o português.
Artigo 5º
Acomodação
O Governo buscará fornecer informações sobre acomodações adequadas em hotéis a uma distância razoável das Instalações e a preços comerciais razoáveis, para que
o Secretariado da CMS as disponibilize aos Participantes.
Artigo 6º
Instalações médicas
O Governo deverá assegurar que existam instalações médicas com pessoal qualificado em primeiros socorros e no tratamento de emergências nas Instalações da
Conferência. O acesso imediato e a admissão em hospitais deverão ser assegurados pelo Governo sempre que tal for solicitado por um Participante.
Artigo 7º
Transporte
1. O Governo deverá fornecer informações sobre a disponibilidade de transporte, bem como a localização de centros médicos e números de emergência, para que o
Secretariado da CMS as disponibilize aos Participantes.
2. O Governo providenciará transporte entre as Instalações e os principais hotéis para os Participantes.
Artigo 8º
Proteção policial
1. O Governo, às suas próprias custas, deverá ser responsável por fornecer a proteção policial necessária para garantir o funcionamento eficiente da Reunião, sem
qualquer tipo de interferência. O serviço policial do Governo deverá estar sob a supervisão e controle diretos de um oficial sênior designado pelo Governo. Ele/ela deverá trabalhar
em estreita cooperação com um funcionário designado do Secretariado da CMS.
2. Os arranjos de segurança fornecidos mediante tais serviços policiais devem satisfazer os Padrões Mínimos de Segurança Operacional Aprimorados das Nações Unidas,
conforme aplicável no Brasil. O Departamento de Segurança e Proteção das Nações Unidas e o Secretariado deverão, com a cooperação do Governo, preparar seu plano de segurança
para as Instalações da Conferência com base na avaliação de segurança das Nações Unidas. Esse plano de segurança deverá ser o marco para todas as tarefas relacionadas à
segurança dentro das Instalações da Conferência e arredores. O Governo deverá assegurar que padrões de segurança relevantes sejam cumpridos.
Artigo 9º
Equipe local
1. O Governo será responsável por designar um oficial de ligação do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, fluente em inglês, para conduzir a organização
interna da Reunião, em consulta com o Secretariado da CMS. O oficial de ligação deverá liderar uma equipe de coordenação composta por funcionários designados pelo Governo,
que trabalharão em estreita colaboração com os funcionários designados pelo Secretariado da CMS.
2. O Governo deverá fornecer às suas próprias custas e conforme especificado no Anexo A, a equipe de apoio local necessária para o funcionamento eficaz da Reunião,
que deverá trabalhar sob supervisão dos funcionários do Secretariado designados pelo Secretário Executivo. Essa equipe deverá estar disponível pelo menos dois (2) dias antes da
abertura da Reunião e até um (1) dia após o seu encerramento, conforme necessário.
Artigo 10º
Disposições financeiras
1. O Governo, além das obrigações financeiras previstas em outras partes do presente Acordo, deverá arcar com os custos reais diretos ou indiretos envolvidos na
realização da Reunião em Campo Grande, Brasil, em vez de Bonn, Alemanha. Tais custos, estimados provisoriamente em aproximadamente US$ 581.263,17, deverão incluir, mas
não se limitarão, aos custos adicionais reais de viagem e benefícios da equipe do Secretariado da CMS para a Reunião e para missões de planejamento, conforme estabelecido
no Anexo C. O Secretariado da CMS deve tomar as providências necessárias para a viagem de seus membros, de acordo com o Regulamentos e Regras do Pessoal das Nações
Unidas e suas práticas administrativas relacionadas a normas de viagem, franquias de bagagem, pagamentos de subsistência e custos de deslocamento em terminais.
2. O Governo deverá, até duas semanas após a entrada em vigor deste Acordo, depositar na conta do Fundo Fiduciário da CMS a quantia de US$ 581.263,17,
representando o total dos custos estimados referidos no parágrafo 1º.
3. Se necessário, o Governo deverá efetuar transferências adicionais, conforme solicitado pelo Secretariado da CMS, em tempo útil, para que este último não seja obrigado
a financiar temporariamente, com os seus recursos financeiros, os custos que são da responsabilidade do Governo. O depósito do Governo e quaisquer adiantamentos deverão ser
utilizados exclusivamente para pagar as obrigações do Secretariado da CMS relativas à Reunião.
4. Todos os montantes a serem disponibilizados ao Secretariado pelo Governo nos termos do presente Artigo deverão ser depositados na conta indicada pelo
Secretariado.
5. No prazo de três (3) meses após a Reunião, o Secretariado da CMS deverá fornecer ao Governo um conjunto detalhado de despesas demonstrando os custos adicionais
reais incorridos pelo Secretariado da CMS e a serem arcados pelo Governo nos termos deste Artigo. Esses custos serão expressos em dólares americanos, utilizando a taxa de câmbio
oficial das Nações Unidas no momento em que os pagamentos forem efetuados. O Secretariado da CMS, com base nesse conjunto detalhado de despesas, deverá reembolsar ao
Governo quaisquer fundos não utilizados do depósito ou dos adiantamentos exigidos pelo presente Artigo, cujos detalhes serão fornecidos pelo Governo.
6. Caso os custos adicionais reais excedam o depósito, o Governo deverá remeter o saldo pendente no prazo de dois (2) meses após o recebimento das despesas detalhadas.
7. As despesas finais serão sujeitas a auditoria, conforme previsto nos Regulamentos e Regras Financeiras da ONU, e o ajuste final das despesas estará sujeito a quaisquer
observações que possam surgir da auditoria realizada pelo Conselho de Auditores das Nações Unidas, cuja decisão será aceita como definitiva pelo Secretariado da CMS e pelo
Governo.
Artigo 11º
Responsabilidades
1. O Governo deverá responsabilizar-se por tratar de qualquer ação, reivindicação ou outras demandas contra as Nações Unidas, o Secretariado da CMS ou seus membros
decorrentes de:
(a) Lesões corporais ou danos ou perdas de bens dentro dos locais da Reunião que são fornecidos pelo Governo ou estão sob o controle do Governo para a
Reunião;
(b) Lesões corporais ou danos ou perdas de bens causados por ou decorrentes da utilização dos serviços de transporte prestados ou controlados pelo Governo; e
(c) Uso dos profissionais fornecidos ou disponibilizados pelo Governo para a Reunião.
2. As Nações Unidas, o Secretariado da CMS e seus funcionários estarão isentos de responsabilidade em relação a qualquer ação, reivindicação ou outras demandas,
exceto nos casos em que o Governo e as Nações Unidas concordarem que tais danos, perdas ou lesões tenham sido causados por culpa grave ou dolo das Nações Unidas, do
Secretariado da CMS ou de seus funcionários.
Artigo 12º
Privilégios e imunidades
1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral em 13 de fevereiro de 1946 ("a Convenção"), da qual o Governo da
República Federativa do Brasil é Parte, deverá ser aplicável no que diz respeito à Reunião, em especial:
(a) Representantes dos Estados deverão gozar dos privilégios e imunidades concedidos nos termos do Artigo IV da Convenção;
(b) Os funcionários das Nações Unidas, incluindo o PNUMA e o Secretariado da CMS participando em ou desempenhando funções em conexão com a Reunião, deverão
gozar dos privilégios e imunidades previstos nos Artigos V e VII da Convenção; e
(c) Especialistas em missão pelas Nações Unidas gozarão de privilégios e imunidades indicados nos Artigos VI e VII da Convenção.
2. Os Representantes e funcionários das agências especializadas e organizações relacionadas das Nações Unidas que participarem e/ou desempenharem funções em
conexão com a Reunião gozarão dos privilégios e imunidades previstos nos Artigos VI e VIII da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, adotada pela
Assembleia Geral em 21 de novembro de 1947.
3. Sem prejuízo dos parágrafos precedentes do presente Artigo, participantes acreditados e aos quais tenham sido emitidas credenciais para assistir, participar e/ou
desempenhar funções na Reunião serão imunes a processos judiciais no que diz respeito a palavras proferidas ou escritas e quaisquer atos por eles praticados em conexão com
sua participação na Reunião.
4. O pessoal disponibilizado pelo Governo nos termos do Artigo 9.º acima referido gozará de imunidade de processo judicial relativamente a palavras proferidas ou escritas
e a quaisquer atos praticados no exercício das suas funções oficiais no âmbito da Reunião.
Artigo 13º
Direito de entrada e saída
1. Todos os participantes e funcionários designados pelo Secretariado da CMS em conexão com a Reunião terão direito a entrar e sair livremente do território do Governo.
Os vistos, autorizações de entrada e saída, quando necessários, serão concedidos gratuitamente e com a maior brevidade possível.
2. A disposição do item anterior não exclui a apresentação, pelo Governo brasileiro, de objeções bem fundamentadas com base na lei relativa a um indivíduo específico.
Tais objeções, no entanto, devem estar relacionadas a questões criminais ou de segurança e não à nacionalidade, religião, profissão ou filiação política.
3. O Secretariado fornecerá uma carta de apoio aos pedidos de visto e autorização para todos os Participantes e funcionários designados pelo Secretariado da CMS. O
Governo também tomará as providências necessárias para garantir que os vistos e/ou autorizações para a duração da Reunião sejam entregues aos Participantes e aos funcionários
designados pelo Secretariado da CMS antes da sua chegada.
Artigo 14º
Importação e exportação
Nos termos do Artigo 2º, secção 7, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o Governo deverá permitir, livre de proibições ou restrições, a
importação e exportação temporárias de todos os documentos, publicações e equipamentos, incluindo equipamentos técnicos que acompanhem representantes da mídia de
informação das Nações Unidas. O Governo deverá isentar quaisquer impostos ou taxas de importação aplicados sobre equipamentos e suprimentos necessários para a Reunião e
deverá emitir sem demora quaisquer licenças de importação e exportação para esse propósito. Todas as pessoas indicadas no Artigo 2º deverão ter o direito de retirar da República
Federativa do Brasil no momento de sua partida, sem quaisquer restrições, quaisquer quantidades de fundos que tenham trazido para a República Federativa do Brasil em conexão
com a Reunião.
Artigo 15º
Resolução de controvérsias
1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13 de fevereiro de 1946, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas,
de 21 de novembro de 1947, deverão ser aplicadas no que diz respeito à Reunião.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, com exceção dos litígios sujeitos ao disposto na Secção 30 da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ou de qualquer outro acordo aplicável, deverá, salvo acordo em contrário das Partes, ser resolvido por meio de negociações ou qualquer
outro modo acordado de resolução de controvérsias. Qualquer disputa que não seja resolvida deverá ser submetida a pedido de uma Parte para uma decisão final de três (3)
árbitros, um a ser designado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas; um pelo Governo; e o terceiro, que deverá ser o Presidente, por outros dois (2) árbitros.
3. Se uma das Partes não nomear um árbitro dentro de três (3) meses após a outra Parte ter notificado o nome de seu árbitro, ou se os dois (2) primeiros árbitros
não nomearem um Presidente dentro de três (3) meses após a nomeação do segundo deles, então tal árbitro será nomeado pelo Presidente da Corte Internacional de Justiça a
pedido de uma das Partes na controvérsia. Salvo acordo em contrário entre as Partes, o tribunal deverá adotar suas próprias regras de procedimento, preverá o reembolso de
seus membros e a distribuição dos gastos entre as Partes e tomará todas as decisões por meio de maioria de dois-terços. Sua decisão em todas as questões processuais e de
mérito deverá ser final, e, mesmo se proferida à revelia de uma das Partes, ser vinculante para todas elas.
Artigo 16º
Disposições finais
1. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre o Secretariado e o Governo.
2. Todos os Anexos mencionados no presente Acordo fazem parte integrante deste Acordo.
3. O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento de uma notificação por escrito do Governo, por via diplomática, confirmando a conclusão dos respectivos
procedimentos internos exigidos pelo Governo para a entrada em vigor do presente Acordo, e permanecerá em vigor durante toda a duração da Reunião e até que todas as
obrigações previstas no Acordo sejam cumpridas.
Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Nairobi no dia 21 de dezembro de 2025, em dois originais nas línguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de
inconsistências ou divergências na interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
ANEXO A: Lista de Requisitos dos serviços para a Reunião
ANEXO B: Estimativas dos custos da Reunião
ANEXO C: Custos diretos para o Secretariado da CMS decorrentes da realização da reunião no país anfitrião e não em Bonn
Assinado:
Pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
_________________________________
(Assinatura)
Nome: Inger Andersen
Cargo: Sub-Secretária-General das Nações Unidas e Diretora-Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Data: 21 de dezembro de 2025
Pelo Governo
________________________________
(Assinatura)
Nome: João Paulo Capobianco
Cargo: Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Data: 21 de dezembro de 2025
ANEXO A
LISTA DE REQUISITOS DE SERVIÇOS PARA REUNIÕES - COP15 Brasil
. .Data .Sala .Duração .Equipamentos (ver também o Anexo C)
. . 20-30 de março . PLENÁRIA
- Palco: Mesa principal para 10 pessoas com 14
cadeiras (10 cadeiras na fila da frente e 4 na fila de
trás com 2 mesas pequenas).
- 1 tribuna/púlpito.
- Assentos em estilo sala de aula para 1000 pessoas.
- Outras 500 cadeiras em estilo teatro atrás.
- 2 mesas grandes para distribuição de fones de
ouvido.
- 1 mesa com 2 cadeiras para os redatores do
relatório.
- 2 mesas com 4 cadeiras para funcionários do
Secretariado.
- 3 mesas com 6 cadeiras para a ENB.
- Cenário e decoração com a marca da COP15.
.11 dias
(2 para testes + 8
para reuniões e 1 dia
depois)
.- Projetores e telas adequados, dependendo do layout da sala, de 2 a 4 telas (de preferência telas
de LED). As telas serão usadas para projetar texto, imagens dos palestrantes e vídeos em formato
Mp4.
- 3 telas grandes para a mesa principal visualizar a imagem projetada.
- 1 laptop i7, ou equivalente, conectado aos projetores (Windows 11, 16 RAM, direitos de
administrador, Office 365). Para o pódio em inglês, com teclado em inglês.
- Laptops para a cabine de AV, a fim de fazer uma conexão híbrida como, por exemplo,
Webex/Zoom/GotoMeeting/MS Teams/Live-Streaming, se necessário.
- Laptops para a cabine de AV para transmissão ao vivo.
- Os laptops no palco e na área técnica serão conectados com cabo Ethernet RJ45.
- Um clicker com ponteiro para apresentações.
- 10 microfones de mesa na mesa principal.
- 1 púlpito com microfone.
360 microfones Bosch Dicentis (DCNM-DE) ou equivalente (1 microfone duplo por mesa com
capacidade de votação e fila). Com 720 fones de ouvido compatíveis. Sistema de microfone para
operar a pedido do público, monitor de fila a ser instalado no pódio.
- 1000 receptores com fones de ouvido para interpretação.
- 1000 porta-nomes para placas de identificação.
- 3 cabines de interpretação totalmente equipadas (2 intérpretes cada) para traduções simultâneas
em inglês, francês e espanhol. Cada cabine deve estar equipada com: conexão LAN com divisor para
duas conexões, monitor conectado à imagem na sala, lâmpada e água.
- Gravação da reunião em arquivos MP4. Canais em inglês e no plenário.
- Número adequado de câmeras Dome automatizadas para projetar a imagem do orador na sala.
- 6 microfones sem fio como backup, caso ocorram dificuldades técnicas.
- Tomadas elétricas adequadas para a mesa principal e os participantes.
- Conexões Wi-Fi para mais de 2000 endereços IP conectados simultaneamente, com velocidade
adequada.
. .21-29 de março .IMPRENSA/CONFERÊNCIA DE IMPRENSA E
COMISSÃO PERMANENTE (1 sala)
- 1 sala para acomodar 36 pessoas em mesas
(disposição em sala de aula) e mais 20 sem mesas.
- Palco: Mesa principal para 6 pessoas.
- Cenário com a marca COP15.
- 1 tribuna/púlpito para oradores.
. 8 dias (1 para
montagem + 7 para
reuniões)
.- 1 Laptop i7), or equivalent, for presentations (Windows 11, 16 RAM, direitos de administrador, Office
365, conectividade HDMI, grande rede e função de fotocópia frente e verso.
- 6 microfones de mesa na mesa principal.
- 1 tela LED 50" para exibição da transmissão ao vivo das sessões plenárias.
- 1 projetor com 20.000 lúmens no mínimo, conectividade HDMI.
- Tomadas elétricas para a mesa principal e para os participantes em cada mesa. Tomadas elétricas
em cada mesa.
- Conexão LAN para mesas, para upload e download de mídia.
- Conexão Wi-Fi para mais de 200 endereços de IP conectados simultaneamente, com velocidade
adequada.
- Microfones de mesa (1 microfone de mesa para cada 2 participantes).
- Tela de projeção grande.
- 2 telas LED de 50 polegadas no pódio.
- 108 fones de ouvido para interpretação.
- 2 microfones sem fio.
- 3 cabines de interpretação totalmente equipadas (2 intérpretes cada) para traduções simultâneas.
Traduções em inglês, francês e espanhol.
. .22-29 de março . EVENTO PARALELO (5 salas)
- 100 pessoas cada.
- Disposição em teatro.
- Palco: Mesa principal para 5 pessoas.
.8 dias (1 para
montagem + 7 para
reuniões)
.- 1 projetor em cada sala (mínimo de 20.000 lúmens, conectividade HDMI).
- 1 laptop i7, ou equivalente, em cada sala (Windows 11, 16 RAM, direitos de administrador, Office
365, e conectividade HDMI, conectado por LAN à Internet).
- 1 tribuna para palestrantes.
- 2 microfones sem fio.
- Tomadas elétricas para cada mesa principal.
- Conexão Wi-Fi em cada sala.
. .20-29 de março . REUNIÃO REGIONAL, SALA DAS PARTES
INTERESSADAS E GRUPOS DE TRABALHO DA
CONFERÊNCIA (6 salas)
- 6 salas para acomodar, respectivamente, 100, 100,
75, 75, 50 e 50 pessoas.
- Disposição em forma de "U" ou retangular.
.10 dias (1 para
montagem + 9 para
reuniões)
.- 1 projetor em cada sala (20.000 lúmens no mínimo, conectividade HDMI).
- 1 laptop i7, ou equivalente, em cada sala (Windows 10, 16 RAM, direitos de administrador, Office
365 e conectividade HDMI).
- Microfones de mesa (1 microfone de mesa para cada 2 participantes).
- Tomadas elétricas para cada mesa.
- Conexões Wi-Fi para endereços IP equivalentes ao dobro do número de lugares por sala
conectados simultaneamente.
. .21-29 de março . REUNIÃO DO SECRETARIADO/EQUIPE E COMISSÃO
DE CREDENCIAIS (1 sala)
- 1 sala para aproximadamente 62 pessoas.
- Forma retangular/sala de reuniões.
- 24 lugares nas mesas.
- 38 cadeiras adicionais em estilo teatro.
.9 dias (1 para
montagem + 8 para
reuniões)
.- 1 microfone de mesa para cada 2 participantes.
- Tomadas elétricas para cada mesa.
- Conexão Wi-Fi para mais de 15.000 endereços IP conectados simultaneamente, com velocidade
adequada.
. .Dia do evento -
antes da abertura
. SEGMENTO DE ALTO NÍVEL (em Plenária)
- Palco: Sofás ou cadeiras confortáveis, com mesas
laterais para 15 pessoas.
- 1 tribuna/púlpito para oradores.
- Cenário e decoração com a marca COP15.
- Receptores e fones de ouvido no pódio para
interpretação.
.2 dias (1 para
montagem + 1 para
o evento)
.- Mesma contagem da plenária.
. .Dia do evento -
antes da abertura
. NOITE DOS CAMPEÕES (parte cerimonial +
recepção, se possível)
- 1 sala ou espaço ao ar livre com capacidade para
até 1.000 pessoas.
.2 dias (1 para
montagem + 1 para
o evento)
.- Mesma configuração da plenária.
. .22-29 de março . PRESIDENTE DO COMITÊ DO PLENÁRIO (1
escritório)
. Disponível 24 horas
por dia.
.- Uma mesa e uma cadeira de trabalho.
- Conexão LAN.
- Tomadas elétricas.
- Uma (1) impressora/fotocopiadora pequena.
- Tela de computador, mouse e teclado.
- Café/chá, água.
- Conexão Wi-Fi (velocidade de banda larga de 1000/500 Mbps) Velocidade com fio e Wi-fi. (Apenas
Wi-fi).
. .21-29 de março . TENDA DE REGISTRO
Grande área aberta fora das instalações (por motivos
de segurança) com balcões, mesas, cadeiras e
prateleiras.
.9 dias disponíveis 24
horas por dia.
.- O governo anfitrião fornecerá um aplicativo de software para a emissão de crachás com foto no
local. Os dados dos delegados serão compartilhados pelo Secretariado no momento oportuno.
- Fotocopiadora (grandes impressoras multifuncionais a cores em rede com função de fotocopiadora
frente e verso).
- 5 computadores portáteis i7, ou equivalente, com conexão à Internet (Windows 11, 16 RAM,
direitos de administrador, Office 365 e conectividade HDMI). Ligado à LAN.
- 4 impressoras. Conectadas à LAN.
- Tomadas elétricas para cada balcão.
- Conexão Wi-Fi.
- Cordões para filas de registro.
. .20-29 de março .SALA DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL/SALA DE
ARMAZENAMENTO DO SECRETARIADO
- Espaço de armazenamento nas instalações
disponível para os participantes/secretariado que
desejarem enviar o seu material promocional e
publicações para exposição ou eventos paralelos.
- 1 pessoa de contato designada.
. 9 dias .
. .22-29 de março .SERVIÇOS BANCÁRIOS
Devem estar disponíveis instalações bancárias/câmbio
de moeda nas instalações.
. .
- Caixas eletrônicos.
- Balcão de câmbio, se houver.
. .22-29 de março . ÁREA DE ALIMENTAÇÃO E CAFETERIAS
O horário de funcionamento será determinado após
a finalização da programação da COP e em consulta
com o Secretariado.
. .- Garantir a variedade de alimentos, prestando atenção às alergias alimentares (intolerância alimentar),
à necessidade de opções vegetarianas e às restrições alimentares devido a crenças religiosas.
- Barracas de comida adequadas, dependendo do número de participantes inscritos.
- Tanto dinheiro como cartões de crédito devem ser aceitos como métodos de pagamento.
- Caixas eletrônicos.
- Balcão de Câmbio, se possível.
. .22-29 de março .ÁREA DE EXPOSIÇÃO
- Deve haver uma área de exposição disponível nas
instalações.