ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
incisoIdoart.20-DdaInstruçãoNormativaRFBnº1.737,de15desetembrode2017,noart.11daPortaria
Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.065484/2026-64, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em
caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD., inscrita no Trader Identification Number SG201627009N.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico theayurvedaexperience.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FABRICIO BETTO